Prejulgado n. 07

downloads

Data Publicação Diário: 03/08/2016

É possível a contratação de cooperativa de saúde e transporte escolar, desde que sejam observadas as seguintes exigências: a) necessidade de procedimento licitatório prévio, conforme art. 37, XXI, da Constituição Federal, no qual deverá ser respeitado o princípio da isonomia entre os concorrentes, independentemente da natureza de sua atuação; b) que a empresa contratada não venha a desempenhar atividade-fim do órgão contratante ou atividades típicas de cargos do quadro de pessoal da administração já existentes, sob pena de violação do art. 37, II, da Constituição Federal; c) que sejam respeitadas as regras para complementação do serviço público de saúde previstas na Portaria 1.034/2010, do Ministério da Saúde; d) que não seja possível a caracterização de relação de emprego entre a cooperativa e o cooperado, nem deste com o contratante, em respeito à Súmula 281, do Tribunal de Contas da União, devendo, nesse sentido, o edital de licitação fixar a forma como os serviços serão executados.

(Processo TC-10510/2013 relatado pela Conselheira Substituta Ana Raquel Ribeiro Sampaio Calheiros - em substituição ao Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo - na Sessão Plenária do dia 02/08/2016).

Prejulgado n. 04

downloads

Data Publicação Diário: 04/02/2015

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA. POSSIBILIDADE DE MUNICÍPIO CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 23, DO DECRETO Nº 3.100/99. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DESCRITA NO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER EMPREGA “TRANSFERÊNCIAS CORRENTES” OU “TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL”, A DEPENDER DO OBJETO PACTUADO. NÃO INCLUSÃO DOS REPASSES ÀS OSCIPS NO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NO ART. 20, III, “B”, DA LRF.

a) No que concerne à pergunta de nº 1: Pela possibilidade de celebração de Termo de Parceira entre município e Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIPS), em caráter complementar, para a execução de programas nas áreas de Saúde, Educação, Ação Social e Conservação ao Meio Ambiente, desde que não substituam, direta ou indiretamente, as ações que são de prestação obrigatória por parte do Estado.

b) No que concerne à pergunta de nº 2: Pela não incidência do art. 23, do Decreto nº 3.100/99, bem como pela impossibilidade de realizar a contratação através da hipótese de dispensa de licitação descrita no art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93, sendo obrigatória a realização de licitação para escolha da entidade parceira, em respeito à isonomia e à busca da melhor proposta, ressalvando-se a possibilidade de configuração das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação descritas na Lei nº 8.666/93, o que deve ser constatado mediante a formalização do seu devido procedimento.

c) No que concerne à pergunta de nº 3: Que as despesas relativas ao repasse de recursos às OSCIPS serão classificadas como Transferências Correntes ou Transferências de Capital, a depender do objeto da atividade constante no Termo de Parceria.

d) No que concerne à pergunta de nº 4: Que os recursos repassados por ocasião da celebração de Termo de Parceria com OSCIP não podem ser considerados gasto de pessoal na forma do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, motivo pelo qual não se incluem no cômputo do percentual elencado no art. 20, III, b, da LRF. Ressaltando-se que o Termo de Parceria não é instrumento hábil para contratação de mão de obra, situação que foge aos objetivos da concessão da qualificação de OSCIP para as entidades privadas sem fins lucrativos.

(Processo TC-12.398/2013 foi relatado pelo Conselheiro Luiz Eustáquio Toledo na Sessão Plenária do dia 27/01/2015).

Prejulgado n. 02

downloads

Data Publicação Diário: 06/11/2014

Consulta. Secretaria de Estado da Fazenda. Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza - FECOEP. Composição. Adicional de 2% a mais na alíquota do ICMS, ADTC, art. 82,CR/88. Inclusão oou não na receita de impostos para base de cálculo dos percentuais mínimos de gastos com a saúde e educação. Conhecimento e resposta em caráter normativo ao questionamento em tese pela sua inclusão na base de cálculo para verificação dos gastos mínimos em educação e saúde. As ressalvas permitidas encontram-se dispostas expressamente na Constituição da República de 1988. Entendimento corroborado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Precedente existente nesta Corte de Contas com o mesmo entendimento disposto no Parecer Prévio, publicado no DOe-TCE/AL edição de 04/11/2011, que deliberou sobre as Contas do Governo do Estado de Alagoas, exercício de 2009, no bojo do processo TC-4365/2009 - Aprovação com ressalva por não ter somado "O valor do Fundo de Combate à Pobreza - FECOEP no montante das receitas a serem consideradas como base de cálculo para o limite mínimo constitucional de aplicação em educação".

Entende esta Corte de Contas que a receita arrecada através do adicional de 2% a mais na alíquota do ICMS para fins de formação do Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza - FECOEP (Lei Estadual nº 6.558/2004)não pode ser retirada da base de cálculo utilizada para fins de apuração dos percentuais constitucionais mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino pelas razões antes expostas.

(Processo TC-7638/2012 relatado pelo Conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito na Sessão Plenária do dia 06/11/2014).

Prejulgado n. 01

downloads

Data Publicação Diário: 14/06/2013

FUNDEB. Complementação do exercício de 2012. Creditamento no ano de 2013. Valor referente aos 15% (quinze por cento), apenas, faltantes em 2012, art. 6º, §1º, Lei nº 11.494/17. Compatibilização com o art. 35, inc. I, da Lei nº 4.320/64. Pagamento dos profissionais do magistério. Possibilidade. Valor considerado para cálculo dos percentuais mínimos relativo ao período de 2012.

1- O valor da complementação do FUNDEB/2012, embora depositado apenas no exercício seguinte (2013), pode ser utilizado para o pagamento das despesas com os profissionais do magistério daquele exercício, pois compõe o cálculo dos seus percentuais mínimos, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 11.494/07.

2- Somente poderão ser utilizados os recursos depositados nas contas dos entes municipais em 04/02/2013 e que, exclusivamente, refiram-se aos 15% (quinzer por cento) da complementação do Fundo de 2012, art. 6º, §1º, Lei nº 11.494/07, pois havendo, outro depósito, também, na mesma data, verificar a que exercício de origem pertence, caso 2013, a sua utilização somente se dará para os cálculos dos percentuais de aplicação do FUNDEB desse ano, compatibilizando-se o entendimento da lei antes referida com o art. 35, inc. I, da Lei nº 4.320/64.

(Processo TC-2010/2013 relatado pelo Conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito na Sessão Plenária do dia 13/06/2013).

Prejulgado n. 03

downloads

Data Publicação Diário: 15/01/2015

Assim sendo e, considerando todo o exposto, bem como os pareceres da Auditoria e do Ministério Público desta Corte, entendemos que é possível o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, por parte da Defensoria Pública, para a criação de cargos de Defensor Público, mesmo que o Poder Executivo esteja no limite prudencial, isso claro, desde que a mesma possua situação financeira suficiente para tal, e bem como a autorização específica da Lei de diretrizes orçamentárias, devendo, pois, o aludido acréscimo financeiro inserir-se e vincular-se as diretrizes orçamentárias para ela previstas e a disponibilidade financeira porventura existente na mesma.

(Processo TC-9513/2014 relatado pela Conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque na Sessâo Plenária do dia 08/01/2015).

Prejulgado n. 06

downloads

Data Publicação Diário: 20/05/2016

Não há lacuna legislativa a ser suprida por meio de analogia, uma vez que a Lei Municipal nº 069/2011 exaure a regulamentação da matéria. Não se exige para aposentadoria por invalidez a concessão prévia de auxílio-doença ou o estabelecimento de limite temporal de fruição desse benefício que determine sua conversão automática em aposentadoria por invalidez, persistindo o benefício, mediante prorrogações sucessivas, enquanto verificada pelo médico perito perspectiva de retorno do segurado ao trabalho (Lei Municipal nº 069/2011, art. 34 c/c 39, §§1º a 4º). Esgotadas, por parte do Fundo de Previdência, as tentativas de reabilitação e sendo tal circunstância verificada em perícia médica, com a declaração da incapacidade total e definitiva para o trabalho, fica configurada a hipótese de aposentadoria por invalidez, independentemente da concordância do segurado, da fruição prévia do benefício de auxílio-saúde ou do tempo em que se encontre o gozo desse benefício, ainda que superior a dois anos (Lei Municipal nº 069/2011, art. 34, §2º).”

(Processo TC-3616/2015 relatado pelo Conselheiro Substituto Sérgio Ricardo Maciel - em substituição ao Conselheiro Luiz Eutáquio Toledo - na Sessão Plenária do dia 10/05/2016).

Prejulgado n. 05

downloads

Data Publicação Diário: 24/04/2015

CONSULTA. PREFEITURA DE DELMIRO GOUVEIA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO, ESPECIFICADOS PELO ELEMENTO DE DESPESA N. 449052. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE SINALIZAÇÃO VISUAL E AFIM, DETALHADO NO ELEMENTO DE DESPESA N. 339030. CONHECIMENTO E RESPOSTA EM CARÁTER NORMATIVO AO QUESTIONAMENTO EM TESE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. VINCULAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. NÃO POSSIBILIDADE DE CONTAR PARA OS LIMITES CONSTITUCIONAIS MÍNIMOS DO ART. 212 DA CRFB/88.

Entende esta Corte de Contas pela possibilidade de utilização de recursos provenientes da contribuição social do Salário-Educação para a aquisição de equipamentos de proteção, segurança e socorro, especificados pelo elemento de despesa n. 449052, bem como para a aquisição de materiais de sinalização visual e afim, detalhado no elemento de despesa n. 339030, desde que em benefício exclusivo da educação básica, com o objetivo de cumprir com o seu papel de assegurar e desenvolver o ensino, ressaltando, por oportuno, que os valores utilizados não servirão para o atingimento do percentual mínimo de 25 % (vinte e cinco por cento) constitucionalmente estabelecido pelo art. 212.

(Processo TC-11.314/2014 relatado pelo Conselheiro Anselmo Roberto de Almeida Brito na Sessão Plenária do dia 23/04/2015).