Nos processos de controle externo que se encontram tramitando em meio físico e em que o gestor não se encontre representado por advogado constituído nos autos, o prazo para a interposição de recurso em desfavor de decisão colegiada que lhe seja desfavorável, somente começa a fluir do recebimento da notificação ou intimação por correspondência com Aviso de Recebimento.

O ato de admissão advindo de contratação temporária submete-se a exame de legalidade pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no entanto, devido à sua natureza precária e transitória, não se sujeita ao registro previsto no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.790/2022.

Os processos atos de admissão de pessoal cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de seu processamento pela Corte de Contas, seja pelo falecimento do admitido, seja pelo desligamento do cargo a que se refere o ato de admissão, poderão ter a extinção declarada monocraticamente pelo Relator.

O exercício da função sancionatória pelo Tribunal de Contas sujeita-se à prescrição, aplicando-se nesses casos, por analogia, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.