Ofício 0007.000368-3/2015/JF/AL
Viabilizar o cumprimento da proibição de contratar com o Poder Público estadual e municipal de condenado em Ação de Improbidade Administrativa.
Ofício - Comunicado aos Jurisdicionados no Processo nº 5001466-51.2013.404.7109
Ofício nº 140/2015 - Ofício nº 171/2015 - Ofício 139/2015/9ªZE/MT
Ofícios Circular nº 02/2013-55.ªZE
Suspensão de pena de proibição de participação em licitações e de celebração de contratos com o Poder Público
Ofícios Circular nº 02/2013/16ªZE/MT
Proibição de Participar de licitações públicas e celebrar contratos com o Poder Público-Doação acima do limite legal - Eleição Municipal 2012
