DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAIS E ESTADUAIS ÀS REGRAS CONSTANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME DISPOSTO NA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MAG DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE AIAGOAS - TCE-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MANUAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MAG DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS CONCEITOS DE OBRA E DE SERVIÇO DE ENGENHARIA, SOBRE A GUARDA E O ACESSO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DE OBRAS PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS E AS PRÁTICAS ELETRÔNICAS DE AUTUAÇÃO DOS EXPEDIENTES APRESENTADOS POR JURISDICIONADOS E/OU TERCEIROS INTERESSADOS PERANTE A SEÇÃO DE PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO VINCULADOS A ATIVIDADE FINALÍSTICA DO TRIBUNAL.

INSTITUI NORMAS PARA A PROPOSITURA DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO (PAF) E DO PLANO ANUAL DE TRABALHO (PAT) DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A EMISSÃO DE ALERTAS PREVISTOS NO ART. 59, § 1º DA LEI COMPLEMEMTAR Nº 101/2000.

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC E TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO - TCA, NO ÂMBITO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE PELO GOVERNADOR DO ESTADO E PELOS PREFEITOS MUNICIPAIS, A SEREM ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL, ASSÉDIO SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS SÍTIOS OFICIAIS E PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DAS UNIDADES JURISDICIONADAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E CRIA O ÍNDICE DE TRANSPARÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS - ITMAL E O ÍNDICE DE TRANSPARÉNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS - ITEAL.

DISPÕE SOBRE A LTERAÇÃO DOS ARTS.4º, 5º, 6º E 7º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022 QUE REGULAMENTA O SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE AUDITÓRIA PÚBLICA.

DISPÕE ACERCA DOS CRITÉRIOS DE GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO ÂMBITO DO TCE-AL, ACRESCENIANDO DISPOSITIVOS NO TÍTULO XI DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR, QUE TRATA DAS SANÇÔES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO NO ÂMBITO DO TCE-AL, ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS NO TÍTULO XI DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR, QUE TRATA DAS SANÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2020, DE 4 DE MARÇO DE 2020, QUE REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA E SUA EMENTA, QUE DISPÕE SOBRE A DESNECESSIDADE DO ENVIO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS/CESSÕES DE ESPAÇOS DO CENTRO DE CONVENÇÕES RUTH CARDOSO E DOS TEATROS DEODORO E DE ARENA E DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTO ART. 75 DA LEI Nº 14.133/2021.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.º 4.º,I DA RESOLUÇÃO  NORMATIVA Nº
007/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE JULGAMENTO DE MÉRITO EM PROCESSOS DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO FIRMADOS PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS E PELO ESTADO DE ALAGOAS, REGULAMENTA AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS A SEREM DISPONIBILIZADAS AOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES SUPERVISORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2021, QUE DISPÕE SOBRE CONCEITUAÇÃO DAS NORMAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO E A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS Lº E 2. DO ART. 5" DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2022, QUE DISCIPLINOU A FORMALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO E DE GESTÃO, E ESTABELECEU DIRETRIZES PARA A SELEÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS A TEREM OS PROCESSOS DE CONTAS DE GESTÃO FORMALIZADOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.º 4º, I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A DESNECESSIDADE DO ENVIO DE CÓPIAS DOS CONTRATOS/CESSÕES DE ESPAÇOS DO CENTRO DE CONVENÇÕES RUTH CARDOSO E DOS TEATROS DEODORO E DE ARENA E DOS PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTO NO ART. 75 DA LEI 14.133/2021.

DISCIPLINA A FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO E DE GESTÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SELEÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS A TEREM OS PROCESSOS DE CONTAS DE GESTÃO FORMALIZADOS PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E REGULAMENTA O CONTEÚDO MÍNIMO DO RELATÓRIO DE GESTÃO PREVISTO NO ART. 7º, I, DA LOTCE/AL E NOS ANEXOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016, COMO PEÇA CENTRAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ORDENADORES DE DESPESAS.

DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE OS CONTRATOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES E DA HORA/AULA NA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMATIZA O TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG) NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º DO CÓDIGO DE ÉTICA DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E ACRESCENTA O ART. 9º-A NO MESMO DIPLOMA NORMATIVO.

INSTITUI E REGULAMENTA O SIAP – SISTEMA INTEGRADO DE AUDITORIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPÕE SOBRE A REMESSA DE DADOS REFERENTES A EXECUÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, BEM COMO OS DADOS VINCULADOS AOS ATOS DE GESTÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA ESFERA MUNICIPAL E ESTADUAL COMO TAMBÉM DAS DEMAIS UNIDADES JURISDICIONADAS, NA FORMA E NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NESTA RESOLUÇÃO.

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES E DA HORA/AULA NA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS Nº006/2016, Nº009/2018, DISCIPLINANDO A FACULDADE DE CONVERSÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS.

INSTITUI O CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO E A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES MEIO E FIM NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCEITUAÇÃO DAS NORMAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 02/2019, DE 14 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DO ALERTA PREVISTO NO ART. 59, § 1°, DA LRF.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 003/2016.

ESTABELECE NOVO PERCENTUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS INVOCANDO COMO PARÂMETRO O DECRETO N° 70.912/2020 DO ESTADO DE ALAGOAS E AS LEGISLAÇÕES QUE LHE SÃO AFETAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES ENCAMINHADAS À OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTRADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA E COMPLIANCE, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE  ALAGOAS.

ATUALIZA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNCONTAS.

DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO A ASSITÊNCIA ÀSAÚDE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O PLANO DE FISCALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO TCE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES ENCAMINHADAS À OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

Dispõe sobre a prestação de contas anuais deste Tribunal de Contas á Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Institui e disciplina a Comissão Permanente de Jurisprudência, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Altera a resolução normativa N° 02, de 14 de maio de 2019, para o regulamentar a atuação do ministério público de contas nos procedimentos de emissão do alerta previsto no art.59 § 1°, da LRF.

Dispõe sobre o reconhecimento ex officio da prescrição nos processos sancionatórios no âmbito do tribunal de contas do estado de Alagoas.

EMENDA À RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 007/2018, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO SEU ART. 7º.

INCLUI O ART. 40-A NA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 (REGIMENTO INTERNO DO TCE/AL), DISCIPLINANDO SOBRE A FORMA DE REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA CORTE DE CONTAS.

REVOGA O INCISO XIV DO ART. 39 E ALTERA A REDAÇÃO DO §1º, DO ART. 200, DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001 (REGIMENTO INTERNO DO TCE/AL), QUE TRATAM DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, E DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS DELIBERATIVAS, DE QUE TRATA O ART. 60 DA LEI 5.604/94, AMPLIANDO A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA O ART. 25, § 2º, O ART. 27, O ART. 31, INCISOS II E IV, O ART. 33, INCISOS VII, VIII E IX, O ART. 38, INCISOS I, II, III, IV, §1º, §2º, §3º, §4º, O ART. 39, INCISO XII, O ART. 49 E O ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS AUDITORES NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2015, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE MANDATO E OUTRAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU CONFIANÇA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 82, COM O ACRÉSCIMO DO §2º E A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO EM §1º, DA RESOLUÇÃO Nº003/2001, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ACRESCENTA NO QUADRO DEMONSTRATIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2003, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2017 – CALENDARIO DE OBRIGAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS – PRAZO PARA O ENCAMINHAMENTO DOS ATOS DE CONCESSÕES DE APOSENTADORIAS, TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA, DISPONIBILIDADE, REFORMAS E PENSÕES – BEM COMO ATUALIZA A NOMENCLATURA DO FUNDEB.

DISPÕE SOBRE AS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI O PROCEDIMENTO PARA REQUISIÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS JUNTO À DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DO TCE – AL,

ALTERA O QUADRO DEMONSTRATIVO DA DOCUMENTAÇÃO E PRAZOS EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2003 DE 03 DE ABRIL DE 2003 – CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS.

ATUALIZA VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES E DA HORA/AULA NA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ACRESCE A ALÍNEA “F”, AO INCISO II, E AS ALÍNEAS “Q”, “R” E “S”, AO INCISO IV, TODOS DO ART. 6º; ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART 3º, TRANSFORMANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO PRIMEIRO, TODOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 004/2015, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECE NORMAS PARA OCORRESPONDENTE O SISTEMA E ADOTA PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES E DA HORA/AULA NA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

Altera os incisos I e II do art. 4º da Resolução Normativa nº 005/2011, com a redação atual conferida pelas Resoluções Normativas nºs 001/2015 e 006/2015.

DISPÕE SOBRE A RECOMENDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA OS GOVERNOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE ALAGOAS

Dispõe sobre a forma de controle, pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, por parte da Administração Pública Estadual e Municipal, das obrigações relativas ao forncimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, nos termos do art.5º da Lei nº8.666/93, e dá outras providências.

Dispõe sobre o rol de documentos que compõe as prestações de contas anuais de governo e de gestão a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

DISPÕE SOBRE OS CONCEITOS DE OBRA, DE SERVIÇO DE ENGENHARIA, SOBRE A GUARDA E O ACESSO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DAS OBRAS PÚBLICAS PELOTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ESTEBELECE E DISCIPLINA O SOBRESTAMENTOS DOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DO TCE-AL RELATIVO A ATOS E CONTRATOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, INCLUSIVE, ATÉ O RESULTADO FINAL DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA N. 127/2015 DA PRESIDÊNCIA

Integra a Ouvidoria junto à Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

Define os horários para realizações das Sessões Plenárias do Tribunal de Contas.

Institui o expediente de um turno para o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

REGULAMENTA A EMISSÃO DE ALERTA PREVISTO NO ART. 59, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

INCLUI A ANÁLISE DA DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE  NOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA O INCISO I, DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2011.

REGULAMENTA O ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 7.471, DE 07 DE MAIO DE 2013, E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE MANDATO E OUTRAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU CONFIANÇA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE A ATUAÇÃO NOS PROCESSOS RELATIVOS AO CONTROLE EXTERNO DE COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA OUVIDORIA DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ATUALIZA VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES E DA HORA/AULA NA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 4º, ART. 5º E O PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 8] TODOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2011.

DISCIPLINA A RECEPÇÃO E AUTUAÇÃO DE PROCESSOS REFRENTES À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GESTORES E ORDENADORES  DE DESPEZAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTIITUI NOVA PADRONIZAÇÃO VISUAL PARA IMPRESSOS E SÍMBOLOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ATUALIZA VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DENOMINA "JARDIM CONSELHEIRO JOSÉ BERNARDES NETO", A ÁREA LIVRE AJARDINADA FRONTAL AO EDIFÍCIO-SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 7.300/2011, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

AUTORIZA O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2003, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 006/2006.

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/2000, QUE DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE DESPESA REALIZADA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ATUALIZA SEUS PERCENTUAIS, DE ACORDO COM O ART. 29-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE OS SUBSÍDIOS DE VEREADORES E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A FORMA DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ESTADO E MUNICÍPIOS  JURISIDCIONADOS MEDIANTE RECURSOS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 4º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2013.

REVOGA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2005.

ALTERA OS §§ 4º E 5º DO ART. 1º, ART. 2º, INCISOS I E II DO ART. 4º, ART. 5º, ART. 7º, ART. 8º, ART. 9º, ART. 10, E ART. 11, TODOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 005/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA RESOLUAÇÃO NORMATIVA Nº 005/2011 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTARS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS E NORMAS DE EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.204, DE 26*/10/2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SUBSÍDIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO FUNCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, CONSONANTE O ARTIGO 31 DO CITADO DIPLOMA LEGAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ENCAMINHA PROJETO DE LEI, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE ALAGOAS.

APROVA A ADOÇÃO DE NORMAS BRASILEIRAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL (NAGS), DESENVOLVIDAS E RECOMENDADAS PELO INSTITUTO RUI BRASBOSA (IRB), PELA ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) E PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (ABRACOM), COM APOIO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG), NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO S BRASILEIROS (PROMOEX).

DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE MULTAS AOS GESTORES PÚBLICOS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTOS DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2003 E NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO SICAP.

DISCIPLINA O PRAZO PARA REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CERTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO OU QUE TENHAM SIDOS CONSTITUÍDOS EM FACE DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, MUNICÍPIOS E RESPECTIVOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUNTÁRIA E OUTROS ASSUNTOS CORRELATOS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2010, ESTIMULANDO O PRAZO DE ADEQUAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA SEU CUMORIMENTO.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 8º E 9º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 005/2011, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUORUM DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL PLENO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE DUAS CÂMARAS DELIBERATIVAS, DE QUE TRATA O ART. 60 DA LEI 5.604/94, ONDE PASSAM A SER ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2007.

DISCIPLINA PRAZO PARA REMESSA À PRESIDÊNCIA DE RELATÓRIO SOBRE MULTA APLICADA E CONSIGNA PRAZO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ENVIAR RELATÓRIO SOBRE MULTAS RECOLHIDAS PELO ÓRGÃO E AQUELAS QUE FORAM INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

ESTABELECE A PAUTA A SER UTILIZADA NAS SESSÕES PLENÁRIAS DO TRIBUNAL.

ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL QUANTO À REMESSA DE PROCESSOS PARA EXAME, REFERENTES A COMPRAS E SERVIÇOS REALIZADOS ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, NA QUALIDADE DE ÓRGÃOS ADERENTES.

DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO MÍNIMA E DA GESTÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PELO ESTADO E PELOS MUNICÍPIOS.

INSTITUI O DIÁRIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01/72, QUE CRIOU O CAS - CENTRO DE APERFEIÇÃOMENTO DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DOS CONCEITOS COEFICIENTES DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO - CAP E PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO - PMVG, NOS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO DE  PRODUTOS MEDICAMENTOSOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL.

ACRESCENTA NORMAS LEGAIS À TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

INCLUI A ANÁLISE DA DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI NORMAS PARA ELABORAÇÃO E CONCLUSÃO DOS RELATÓRIOS DE AUDITORIAS TÉCNICAS.

ACRESCENTA NORMAS LEGAIS À TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA A SERVIDORES DA ATIVA E ABONO A SERVIDORES INATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

DEFINE OS HORÁRIOS PARA REALIZAÇÕES DAS SESSÕES PLENÁRIAS, ORDINÁRIAS E ESPECIAIS.

INSTITUI O EXPEDIENTE DE DOIS TURNOS PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DENOMINA DE "PROCURADOR-CHEFE" MURILLO ROCHA MENDES" O LOCAL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISCIPLINA OS PRAZOS DE REMESSA DE DOCUMENTOS A ESTE TRIBUNAL DE CONTAS, ALUSIVO AOS PROCESSOS DE COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PELAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA AS AÇÕES  PEDAGÓGICAS DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA.

INSTITUI A COMISSÃO REVISORA DA ANÁLISE TÉCNICA DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA EQUIPE TÉCNICA JURÍDICA, QUE EFETUA AS INSPEÇÕES "IN LOCO", NOS ÓRGÃOS DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL.

ALTERA O ARTIGO DA RESOLUAÇÃO NORMATIVA Nº 001/2006 E O ARTIGO 1] DA RESOLUAÇÃO NORMATIVA Nº 002/2006.

APROVA O REGIMENTO INETRNO DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS CONSELHEIRO JOSÉ ALFREDO DE MENDONÇA.

ATUALIZA VALORES DE DIÁRIAS A SEREM CONCENDIDAS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2003 DE 20/02/2003.

CRIA A MEDALHA MINISTRO GUILHERME PALMEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVOS NESTE TRIBUNAL DE CONTAS/ AL.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE ESTADUAL DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PROMOEX, DESTE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, UEP-TCE/AL.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A ATIVIDADE DE OUVIDORIA JUNTO A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

CONCEDE GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DOS CONTRATOS DOS CONTABILISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DOS MUNICÍPIOS E AOS DA ADMISNITRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS.

ALTERA OS ARTIGOS 21 E 23 E SEUS PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO Nº 003/2001, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

INSTITUI A BANDERA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 003/01, DE 19 DE JULHO DE 2001.

DISCIPLINA O CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA AOS GESTORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DEMAIS RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚBLICOS.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

ESTABELECE NORMAS PARA CUMPRIMENTOS DA LEI COMPLEMANTAR Nº101, DE 04/05/2000 E APRESENTA MODELOS DE FORMULÁRIOS.

DISPÕE SOBRE O NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA E DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS LIMITES DE DESPEZAS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE COM SUBSÍDIO DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECOMENDA AOS ATUAIS PREFEITOS MUNICIPAIS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM VISTAS À TRANSMISSÃO DE CARGO AOS NOVOS PREFEITOS QUE SERÃO EMPOSSADOS EM JANEIRO DE 2001.