INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TCE/AL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – TCE/AL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.12.2022, com redação Promulgada conforme DOE do Poder Legislativo nº 1408 do dia 11.04.2023.