02 - Processamento de Conversão de Julgamento em Diligência de Processo em Vista

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Data da Sessão: 03/12/2019

A diligência proposta pelo Conselheiro que pediu vistas do processo em Plenário ou Câmara, se aprovada, o mesmo deve realizar a referida diligência e devolver os autos ao Relator originário para manifestação primeira, dispensada a posterior tramitação pela Diretoria de Fiscalização  pertinente, ressalvado o encaminhamento ao Ministério Público de Contas.

Sessão Plenária de 03 de dezembro de 2019. Processo de Referência TC 5160/2019.

01 - Participação de Conselheiro ou Conselheiro Substituto em votação

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Data da Sessão: 30/04/2019

Aplicam-se os artigos 118, §3º c/c 119, §4º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União como entendimento consolidado do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

Sessão Plenária de 30 de abril de 2019. Processo de Referência TC 4122/2010.