APROVA O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO - PAF, EXERCÍCIO 2025, DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REMESSA, O PROCESSAMENTO E A TRAMITAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA LEGALIDADE DE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA FINS DE REGISTRO.

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ADOTADOS POR TODAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA SOB A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, COM VISTA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

INSTITUI NORMAS VOLTADAS PARA A TRAMITAÇÃO
DOS PROCESSOS ELETRÔNICOS DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO, A
COMUNICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, ASSIM COMO
OUTRAS DISPOSIÇÕES.

APROVA A MATRIZ DE RISCOS E CONTROLES – MRC, APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE GESTÃO DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ESCOLAR DOS ENTES FISCALIZADOS PELO TCEAL, DEFINE RESPONSABILIDADES PELA IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE, BEM COMO CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E O MONITORAMENTO DE PLANO DE AÇÃO, VISANDO EFETIVAR E/OU APERFEIÇOAR OS CONTROLES ADMINISTRATIVOS DAS ATIVIDADES E ACRESCENTA O ANEXO III - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2010.

DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DE ALAGOAS EM RELAÇÃO ÀS PREFEITURA QUE DECRETARAM ESTADO DE EMERGÊNCIA EM INÍCIO DE EXERCÍCIO

DISPÕE SOBRE A REMESSA, O PROCESSAMENTO E A TRAMITAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA LEGALIDADE DE ATOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E PENSÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE RESPONSÁVEIS E DAS UNIDADES GESTORAS – CARDUG, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A REMESSA, POR MEIO ELETRÔNICO, DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO EXAME DA LEGALIDADE DE ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL E DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA, TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E PENSÃO, AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS E JURÍDICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ALAGOANA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS – FUNEC.

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2010 QUE FIXA NORMAS PARA CADASTRAMENTO DOS RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS, POR MEIO ELETRÔNICO ATRAVÉS DO CARDUG - CADASTRO DE RESPONSÁVEIS DAS UNIDADES GESTORAS.

Acrescenta o parágrafo 1º ao artigo 3º da IN TC/AL nº 001, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do plano de contas único e da vinculação de recursos à finalidade específica por parte da Administração Direta e da Indireta Municipal regida pela Lei Federal nº 4.320/64; altera dispositivos da IN TC/AL nº 002, de 22 de junho de 2010, que institui e regulamenta o SICAP no âmbito do Tribunal de Contas de Alagoas e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico com a assinatura digital, pelas Administrações Direta e Indireta dos Municípios e dá outras providências.

INSTITUI E REGULAMENTA O SICAP TRANSPARÊNCIA - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA DESTINADO A POSSIBILITAR A REMESSA DE DADOS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMETÁRIA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS E SEU COMPARTILHAMENTO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ATRAVÉS DE LINK DE AMPLO ACESSO PÚBLICO, CRIADO E MANTIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE OS CONTRATOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MINICIPAL E ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE NOS PODERES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA A FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS SOBRE OS CONTRATOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E ASSESSORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º AO ARTIGO 3º DA IN TC/AL Nº 001, DE 22 DE JUNHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS ÚNICO E DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS À FINALIDADE ESPECÍFICA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA MUNICIPAL REGIDA PELA LEI FEDERAL Nº 4.320/64; ALTERA DISPOSITIVOS DA IN TC/AL Nº 002, DE 22 DE JUNHO DE 2010, QUE INTITUI E REGULAMENTA O SICAP NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS E DISPÕE SOBRE A REMESSA DE DADOS CONTÁBEIS POR MEIO ELETRÔNICO COM  A ASSINATURA DIGITAL, PELAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O MÓDULO DA ANÁLISE CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO - ACCI E DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, PARA A REMESSA ELETRÔNICA VIA SICAP, PELOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS VISANDO O CUMPRIMENTO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, DA LEI COMPLEMANTAR Nº 101/2000, DAS LEIS FEDERAIS 4.320/64, 8.666/93 E DAS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE.

FIXA NORMAS PARA O CADASTRAMENTO DOS RESPONSÁVEIS POR DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS, POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO CARDUG - CADASTRO DE RESPONSÁVEIS DAS UNIDADES GESTORAS.

INSTITUI E REGULAMENTA O SICAP - SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE E AUDITORIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPÕE SOBRE A REMESSA DE DADOS CONTÁBEIS POR MEIO ELETRÔNICO COM A ASSINATURA DIGITAL, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO DE CONTAS ÚNICO E DA VINCULAÇÃO DE RECURSOS À FINALIDADE ESPECÍFICA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL REGIDA PELA LEI FEDERAL N° 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.