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LEGISLAÇÃO
DECRETOS
Decreto nº 9.723/2019 - Instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Decreto-lei nº 201/1967 - Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providência
LEIS
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
PORTARIAS
Portaria nº 02/2019
RESOLUÇÕES NORMATIVAS
Resolução Normativa nº 001/2020 - Dispõe sobre o atendimento das manifestações encaminhadas à Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Resolução Normativa nº 003/2015 - Dispõe sobre o desmembramento da Ouvidoria da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Resolução Normativa nº 003/2012 - Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Resolução Normativa nº 009/2006 - rev. p. R. N. 03-2011
Resolução Normativa nº 02/2006 - Dispõe sobre a regulamentação das atividades da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências
Resolução Normativa nº 01/2006 - Institui a atividade de Ouvidoria junto a Corregedoria do Tribunal de Contas de Estado de Alagoas
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