O QUE É A OUVIDORIA?

A Ouvidoria é o canal de comunicação à disposição do cidadão, dos servidores públicos e demais interessados da sociedade que queiram comunicar, opinar, reclamar, criticar, informar, elogiar, solicitar, denunciar ou falar conosco quanto aos serviços prestados pelo Tribunal de Contas, pelos demais órgãos públicos e quaisquer gestores/agentes públicos, sejam municipais e/ou estaduais, que se encontram sob fiscalização do TCE/AL.

A Corte de Contas Alagoana instituiu a Ouvidoria em 17 de janeiro de 2006, através da Resolução Normativa nº 001/2006, como canal de comunicação entre o Tribunal de Contas, os Órgãos Jurisdicionados e a sociedade.

Com o objetivo de promover a comunicação entre você e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas através de ações articuladas e proativas que estimulam o exercício da cidadania, fomentam o controle social e auxiliam a atividade de fiscalização e controle do próprio Órgão, proporcionando o sentimento de dignidade, respeito e de satisfação do usuário do serviço público, o cidadão.

Suas atividades encontram-se regulamentadas na Resolução Normativa nº002/2006, a qual dispõe que:

São atribuições da Ouvidoria do Tribunal de Contas:

• I – receber reclamações ou críticas a respeito dos serviços prestados pelo Tribunal,receber sugestões que visem em melhorar a função constitucional do Órgão de Contas Estadual;
• II – receber informações importantes sobre atos administrativos e de gestão praticados por agentes e administradores deórgãos e entes públicos estaduais e municipais, bem como de quaisquer entidades instituídas e mantidas pelo Estado e pelos Municípios;
• III –selecionar as informações e notícias citadas nos incisos anteriores, eproceder as devidas averiguações e demais providências;
• IV – acompanharos procedimentos de averiguação de que trata o inciso anterior, e encaminhar ao Conselheiro Relator para que o mesmo determine as medidas que julgar necessárias;
• V – manter em pleno funcionamento os instrumentos e meios de comunicação destinados à receber as sugestões,notícias, reclamações e críticas, utilizando-se as vias telefônicas e postais, e correio eletrônico;
• VI – dar ciência aos reclamantes ou interessados das providências que devam ser adotadas ou sugeridas pela Ouvidoria;
• VII –promover através dos meios de comunicação a divulgação dos serviços e atividades correlatas à Ouvidoria;
• VIII – acolher as denúncias, conforme os critérios estabelecidos na legislação em vigor;
• IX – requisitar documentos e informações dos responsáveis pelos atos praticados, sobre os quais asnotícias, críticas e reclamações recaiam, fixando prazo para o atendimento do solicitado;
• X – informar a todos os Conselheiros acerca de suas atividades, elaborando bimestralmente relatórios;

A Ouvidoria não resolve qualquer assunto, recebemos sua manifestação e encaminhamos aos órgão internos do TCE/AL para resolver os problemas relacionados à prestação de serviços que fornecemos a sociedade.

Caso suas questões sejam da competência de outros órgãos da administração pública, a Ouvidoria irá orientá-lo quanto à maneira mais adequada para seu atendimento.

Entretanto, sendo cabível a atuação do Órgão de Controle Externo a Ouvidoria tomará as providências preliminares e em seguida encaminhará os autos ao Conselheiro Relator e quando cabível, encaminharemos cópia ao Ministério Público.

Vale ressaltar que não compete à Ouvidoria:

• Substituir os canais institucionais de atendimento do Tribunal;
• Decidir pelo Tribunal de Contas para a solução de demandas;
• Não presta assessoria Jurídica;