A Ouvidoria do Tribunal de Contas de Alagoas procura zelar pelo atendimento das manifestações com cumprimento do prazo de resposta estabelecido na norma legal. Conforme preceitua a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as solicitações de acesso à informação têm o prazo estabelecido para resposta conclusiva de 20 dias, a contar da data do registro, podendo ser prorrogado por um período de 10 (dez) mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

No âmbito do Tribunal de Contas de Alagoas a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, foi regulamentada pela Resolução Normativa 03/2012 – TCE-AL.

Para solicitar informações com base na LAI é necessário a identificação clara do requerente, nome, e-mail, número do CPF, de modo que a Ouvidoria possa manter contato para esclarecimentos ou complementação adicional, no entanto, o solicitante pode requerer sigilo de sua identidade no momento do registro. Merece destaque que, para pedidos de informações não é preciso apresentar justificativa, pois a divulgação de dados de interesse pessoal ou coletivo produzidas e custodiadas pelos órgãos e entidades públicas, em regra, devem ser publicadas em local de fácil acesso, independente de requerimento.

A Ouvidoria responderá prontamente, quando a informação requerida estiver disponível em sítios eletrônicos, indicando o local de acesso, caso contrário, será encaminhada à Diretoria-Geral, órgão responsável, nos termos da RN nº 03/2012 TCE-AL, que apreciará o pedido no prazo de 5 (cinco) dias. Quando o exame do pedido envolver matéria de alta complexidade ou que suscite dúvida considerável, poderá o Diretor-Geral, antes de se posicionar a respeito, submeter à questão à Procuradoria Jurídica, que se manifestará formalmente acerca do assunto, em 72 (setenta e duas) horas. No caso de deferimento à Diretoria-Geral encaminhará ao órgão competente, que deverá preparar a documentação tarjando as informações pessoais e sigilosas, cabendo a chefia do setor atestar o efetivo atendimento, e responderá à Diretoria-Geral no prazo máximo de 10 (dez) dias.

A Diretoria-Geral, encaminhará a informação solicitada ao cidadão por meio eletrônico ou pessoalmente, desde que apresentado documento de identificação com foto, ou através do Portal eletrônico da Ouvidoria.

No caso de negativa do pedido de acesso à informação ou não tenham sido apresentadas razões de sua negativa, o interessado poderá apresentar recurso, preferencialmente pelo portal eletrônico do cidadão e-SIC, disponível em https://portalouvidoria.tceal.tc.br/elai-portal/client/product/app/portal-tceal/#/cadastrar-manifestacao/solicitar-informacoes, apresentando recurso ao presidente do Tribunal de Contas do Estado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência. Caberá ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado apreciar, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações ou às razões de sua negativa. Entregues as informações solicitadas, ou no caso de indeferimento, transcorrido o prazo legal sem que tenha havido interposição de recurso, o Diretor-Geral determinará o arquivamento do pedido e da documentação correspondente.

No que se refere à solicitação de informação genérica, a Ouvidoria do TCE-AL não possui tais registros de pedidos genéricos, pois, quando assim classificadas, é realizado uma interlocução junto ao cidadão, para complementação dos dados ou esclarecimentos adicionais, de forma clara para atendimento.

Em cumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação, nesta sessão serão divulgados anualmente o rol de informações classificadas em grau de sigilo e o rol de informações desclassificadas, no âmbito do TCE-AL.

Nota explicativa: Não houve classificação ou desclassificação de informações em cada grau de sigilo, nos últimos 12 (doze) meses.

Informação atualizada em 18 de julho de 2023.