TCE e MPC expedem recomendação para que gestores não promovam reajuste de salários

09/02/2021 ás 11:29:43

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O Tribunal de Contas de Alagoas e o Ministério Público de Contas publicaram, no diário oficial desta segunda-feira (8), a recomendação para todos os prefeitos alagoanos e presidentes de câmaras municipais para que eles não promovam nenhum tipo de reajuste salarial a seus membros e servidores, até o dia 31 de dezembro deste ano, conforme Lei Complementar nº 173/2020.

A recomendação tem como objetivo garantir a manutenção dos recursos destinados à Saúde e o equilíbrio das contas públicas.

Depois de notificados, os chefes dos Executivos e Legislativos Municipais têm até cinco dias para responder, através do e-mail presidencia@tceal.tc.br, se vão ou não acolher a Recomendação.

Os gestores públicos devem informar, em caso de acolhimento da Recomendação, quais meditas serão adotadas para o seu cumprimento. Caso a recomendação não seja acolhida, poderá haver responsabilização dos infratores, com a adoção das medidas cabíveis, em especial, o apontamento da falta no âmbito da prestação de contas anual.

 O documento também enviado à Associação dos Municípios Alagoanos, para que promova a devida divulgação entre seus associados, está disponível no LINK.

 

 



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