Otávio Lessa representa a Atricon no Senado Federal

13/12/2019 ás 10:11:50

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O conselheiro Otávio Lessa, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e o conselheiro Valdir Neves, do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul, representando o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira, entregaram aos senadores Simone Tebet, presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Nelsinho Trad, presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal, as reivindicações da Atricon referentes a alterações da PEC 188/19 e aceleração na tramitação da PEC 22/17.

A primeira, dentre outras coisas, estabelece medidas de ajuste fiscal, aplicáveis ao custeio da máquina pública; modifica a estrutura do orçamento federal; estende a proibição de vinculação de receitas de impostos a qualquer espécie de receitas públicas.

A PEC 22/17 propõe a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), enquanto instrumento de aprimoramento da função constitucional desses órgãos, assim como pela modificação na sua forma de composição, com incremento do rigor e do detalhamento dos critérios e dos requisitos para a investidura dos seus membros; inclui, entre as matérias de competência legislativa privativa da União, a edição de um diploma processual de controle externo de caráter nacional, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas da União.


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