TCE/AL decide suspender provisoriamente a Autorização Ambiental Municipal para desmatamento de trechos de Mata Atlântica

28/03/2019 ás 13:49:26

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O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Alagoas, Alberto Pires, em substituição ao conselheiro Rodrigo Siqueira, decidiu através da decisão simples 36/2019, suspender provisoriamente a Autorização Ambiental Municipal de Supressão nº 10/2019, para o desmatamento de trechos de Mata Atlântica (APA do Catolé), onde serão construídos três conjuntos residenciais do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV).

A medida de extrema necessidade se justifica no receio de dano ambiental irreparável para a municipalidade, a qual tem o dever de garantir a sustentabilidade ambiental nos seus contratos administrativos. Foi contatado que existem indícios de irregularidade na concessão da autorização, considerando que a localização extrapola o limite territorial do Município de Maceió.

Assim, foi decidido que a atual titular da Secretária Municipal de Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente (SEDET), Sra. Rosa Maria Barros Tenório, suspenda imediatamente Autorização Ambiental Municipal de Supressão nº 10/2019, fixando multa diária que corresponde a R$ 1.214,50 pelo descumprimento.

O Prefeito de Maceió, Rui Palmeira, deve enviar nas próximas 48h a cópia integral do processo administrativo que resultou na concessão de uso e ocupação do solo à sociedade empresária Engemat Engenharia de Materiais LTDA, fixando multa que corresponde a R$ 12.145, 00 pelo descumprimento.


RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2019

O Tribunal de Contas de Alagoas, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais de controle e fiscalização do patrimônio e dos recursos públicos, passará a analisar a defesa e preservação do meio ambiente, através de auditorias e inspeções.

A decisão, publicada ano diário oficial desta quarta-feira (27), determina que sejam realizadas análises da defesa e preservação do meio ambiente em todos os órgãos e entes sob sua jurisdição que desenvolvam atividades com potencialidade de ocasionar impactos ambientais, que atuem na fiscalização, no controle destas atividades, ou sejam responsáveis pelo estabelecimento de políticas públicas sobre o meio ambiente.

A medida foi tomada com base nas catástrofes ambientais que tornaram-se corriqueiras no Brasil, causando além dos grandes danos ao meio ambiente e à população, prejuízos financeiros extraordinários e que devem ser alocados emergencialmente. Situação que não pode ser ignorada pelos órgãos ambientais, que devem proceder com maiores cautelas na emissão das autorizações de exploração do meio ambiente.

VISITA DO TCE/AL

O conselheiro Rodrigo Siqueira e o diretor de Engenharia do TCE, Daniel Araújo Pereira, realizaram uma visita no local onde serão construídos três conjuntos residenciais do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Durante o momento foram analisados os danos ambientais causados pelo desmatamento de trechos de Mata Atlântica.



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