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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, através do Ato nº 216/2019, publicada do Diário Oficial do TCE/AL, edição do dia 24/05/2019, determinou o livre acesso às Prestações de Contas dos administradores públicos, ano-base 2015 e posteriores, publicados no site desta Casa, sem qualquer restrição.
A decisão baseia-se nos princípios da publicidade e da eficiência previstos pelo Art.37 da Constituição Federal e no na Lei Federal nº 11.419 que dispões sobre a informatização do processo judicial.
A iniciativa está ligada diretamente à transparência na administração pública, que vai permitir aos cidadãos, o acompanhamento do uso dos recursos financeiros pelos gestores.
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