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Regimento 2001

26/04/2015 ás 20:47:26

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RESOLUÇÃO N º  003/2001

Aprova O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 95 e 133, inciso  I,  da Constituição  Estadual e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso XII, da Lei Estadual nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, anexo à presente Resolução.

Art. 2º Esta  Resolução entra em vigor na data  de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  em Maceió,   19  de  julho  de 2001.

 



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