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"Carta de Cuiabá" repudia anistia para crimes contra o erário público

25/11/2016 ás

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Representantes de 34 Tribunais de Contas do Brasil reunidos no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu nos dias 23 e 24 de novembro em Cuiabá aprovaram por unanimidade a Carta de Cuiabá: " A construção da excelência institucional pelos Tribunais de Contas". Os participantes estiveram reunidos durante o evento e após debaterem temas relativos ao contexto político-institucional e os desafios para o enfrentamento da crise que se abate sobre o país, decidiram por repudiar as proposições legislativas que visem anistiar crimes contra o Erário ou limitar os poderes e as prerrogativas dos Tribunais de Contas, do Ministério Público ou do Poder Judiciário, bem como as garantias de seus membros para a investigação de ilícitos contra a Administração...


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