Municípios alagoanos deixam de publicar relatórios no Portal da Transparência

23/04/2015 ás

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Em reunião administrativa realizada no plenário do Tribunal de Contas, quarta-feira (22/04), reuniram-se com o presidente Otávio Lessa os conselheiros: Anselmo Brito, Rosa Albuquerque, Maria Cleide e Fernando Toledo, a diretora da DFAFOM (Diretoria de Fiscalização, Administração Financeira e Orçamentária dos Municípios), Rosa Maria Tenório, e o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Rafael Alcântara, para tratar do levantamento pedido pela presidência sobre a utilização do Portal da Transparência. O relatório apresentado pela DFAFOM mostrou quais Municípios fazem uso do Portal da Transparência ou SICAP, exigência motivada pela Lei da Transparência para todos os Municípios brasileiros contidos na Legislação de Maio/2013. Dentre os 102 municípios alagoanos 32 não cumprem a Lei de Responsabilidade, deixando de publicar as suas receitas e despesas, tanto no portal da transparência, no SICAP ou em site próprio, para dar publicidade a esses relatórios, previstos em lei. O Conselho Diretor adotará meios para exigir que essas publicações sejam realizadas.


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