A presidente Rosa Albuquerque deu passo importante esta semana, no processo de organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, pretendido para a sua gestão (biênio 2017-2018). Encaminhou à Assembleia Legislativa anteprojetos de lei que têm como objetivo garantir a funcionalidade do órgão e do Ministério Público de Contas no desempenho de suas atividades. Todos os anteprojetos foram submetidos a deliberação em plenário, sendo aprovados por todos os conselheiros, que destacaram a necessidade premente desses encaminhamentos.

Os anteprojetos preveem a regulamentação, criação e provimento de cargos - alguns em comissão, outros temporários e outros efetivos - para preencherem lacunas crônicas que hoje prejudicam o funcionamento da instituição, cujo quadro efetivo está completando 30 anos, em 2018, e já está majoritariamente aposentado ou em vias de aposentadoria. Esse deficit de pessoal é sentido, principalmente nas áreas fins, responsáveis pela fiscalização, análise e elaboração de relatórios sobre as prestações de contas para fundamentar pareceres e votos dos conselheiros.

Um desses projetos cria 20 vagas efetivas de Assessor Técnico de Auditoria, a serem preenchidos mediante a realização de concurso público, cujo projeto ainda deve ser apreciado pelo Legislativo estadual. O corpo diretivo do TCE reconhece que o número proposto é bem menor do que seria necessário para assegurar o volume de trabalho crescente com as novas exigências fiscais e o incremento dos princípios constitucionais de transparência e controle de contas públicas. Mas, segundo um estudo feito pela área competente do Tribunal, não há disponibilidade financeira para um número maior.

Hoje, segundo levantamento da Diretoria de Recursos Humanos, o quadro de inativos do TCE (com 447 aposentados) é superior ao de ativos 384. E destes, existem aproximadamente outros 100 pedidos de aposentadoria em andamento. Esses servidores foram admitidos antes da Constituição de 1988 e estão completando 30 anos de serviço. Até o ano de 2020, praticamente todos os efetivos do TCE poderão estar aposentados, exceto os poucos que entraram após 2008, quando houve concurso para provimento dos cargos de auditores e procuradores do MP de Contas.

No quadro atual, a execução dos trabalhos no TCE conta com o reforço importantíssimo de cargos comissionados que atuam junto com os efetivos.

A situação é crítica e emergencial e diante das peculiaridades de tramitação que tornam o processo de concurso público mais demorado, está sendo proposta, como paliativo, a criação de 16 vagas temporárias de Assessor Especial de Auditoria, a serem preenchidas mediante processo seletivo simplificado e cuja existência e provimento limitam-se à realização do concurso público (projeto já em tramitação na Assembleia). Depois disso, extinguem-se as vagas temporárias, as pessoas contratadas pelo processo seletivo simplificado serão desvinculadas do TCE para dar posse aos aprovados em concurso.

O terceiro projeto em tramitação prevê a criação da Diretoria de Controle Interno, com vistas a dar efetivo cumprimento ao comando do art. 70, da Constituição Federal. Com a nova diretoria também são criados os cargos de diretor e diretor adjunto de Controle Interno, e dois cargos efetivos de Analista de Controle Interno, a serem preenchidos por concurso público.

ESTRUTURAÇÃO DO MPC

Instituído em 2008, quando houve a realização de concurso público para o cargo de Procurador, o Ministério Público de Contas do TCE-AL vem funcionando, ao longo desses 10 anos, sem uma estrutura própria de assessoramento técnico, apesar do papel de grande relevância que desempenha.

Ainda no arcabouço do processo de organização administrativa do TCE, a presidente Rosa Albuquerque encaminhou ao Legislativo, dois anteprojetos diretamente relacionados ao MPC de Contas. Um – sem impacto financeiro – visando à regulamentação das prerrogativas e da remuneração dos membros da instituição, segundo o modelo já adotado (que tem amparo legal no artigo 130 da Constituição Federal).

O outro, cria uma estrutura mínima de assessoramento técnico e apoio administrativo para o trabalho dos procuradores e funcionamento da instituição. Ao todo, é proposta a criação de 23 cargos em comissão, sendo sete de Chefe de Gabinete (um para cada procurador), sete de assessor jurídico, sete de assessor de procurador, um de diretor administrativo do MPC e um de assessoria de Comunicação. Todos esses cargos serão de indicação do Ministério de Público de Contas.

O estudo de impacto financeiro de cada um desses projetos foi anexado às mensagens encaminhadas ao presidente da Assembleia Legislativa, junto com as minutas dos anteprojetos de lei.

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Mas, e o dinheiro para esses projetos? Antes de falar sobre isso, a presidente do TCE, conselheira Rosa Albuquerque destaca que o ano de 2017 começou com inúmeras dificuldades, com um duodécimo deficitário em relação às necessidades básicas de manutenção do órgão, contratos já firmados que tiveram que ser revistos, readequados a situação financeira existente e outros rescindidos. Depois disso, um pedido de suplementação atendido pelo governo no segundo semestre permitiu o equilíbrio das contas e a reorganização financeira do Tribunal de Contas.

Isso possibilitou que a gestão honrasse todos os compromissos assumidos, inclusive os da gestão anterior, e pudesse assegurar, por exemplo, o direito dos servidores à recomposição integral dos salários (índice de 6,58%), referente à data-base do exercício 2017.

Com a suplementação, o orçamento realizado no ano passado foi de R$ 104 milhões. Para este ano de 2018, foram aprovados R$ 94 milhões (R$ 10 milhões a menos que em 2017), o que é insuficiente para a necessidade do TCE, segundo a diretoria financeira, já que o Tribunal arca com as despesas de pessoal de ativos e inativos. E isso já foi comunicado por ofício ao chefe do Executivo, mostrando a redução do orçamento aprovado para 2018, em relação ao realizado em 2017.

Segundo a presidente, todos esses projetos em andamento, e outros que virão, estão vinculados ao pleito de reequilíbrio do duodécimo. “Acreditamos na sensibilidade do governador para a necessidade irrevogável desses projetos, importantes para o bom funcionamento do TCE e para a necessidade de adequação do nosso duodécimo a essas necessidades, porque o Tribunal de Contas não pode parar”, destaca Rosa Albuquerque.

Ela destacou que além desses projetos de organização e estruturação administrativa, tem também os anteprojetos de recomposição salarial dos servidores, relativa à data-base de 2018 (em elaboração), e um passivo da data base de 2016 (anterior à sua gestão), que não foi implantada. “Temos como princípio da nossa gestão a valorização dos servidores. Por isso esta presidência está empenhada em buscar os meios, junto ao governo do Estado, para promover a recomposição dessa perda (de 2016), que impacta em 10,67% (índice inflacionário do período), sem prejuízo à data-base deste ano de 2018”, destaca ela.

OUTROS PROJETOS

Também em tramitação na Assembleia Legislativa, um outro projeto do TCE busca um equilíbrio justo em relação a outros órgãos, para os ocupantes de cargo de direção, cujos vencimentos, tempos atrás, eram equiparados aos de secretário de Estado. Hoje, após um processo sequencial de defasagem, a remuneração de um diretor do TCE – que encontra-se na média de R$ 8 mil – corresponde a menos da metade do salário de um secretário de Estado, com atribuições e responsabilidades idênticas.

A presidência do TCE pretende ainda, dentro do processo de reestruturação e organização administrativa institucional, encaminhar à Assembleia Legislativa os projetos de reorganização da Procuradoria Jurídica do TCE, e de estruturação da Corregedoria e da Ouvidoria do Tribunal de Contas de Alagoas.