Municípios que decretaram emergência administrativa têm 48 horas para enviar documentos ao TCE

26/04/2017 ás 08:18:14

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) aprovou a Instrução Normativa Nº 01/2017, que disciplina a fiscalização especial e extraordinária nas prefeituras que decretaram emergência administrativa no início do exercício financeiro de 2017. O documento é uma reedição da Instrução Normativa de 2013 que teve o mesmo objeto. A aprovação da fiscalização extraordinária e a reedição do Ato Normativo atende ao pedido do Ministério Público de Contas para apurar a real situação dos municípios e posteriormente, punir os gestores que provocaram o caos administrativo.


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