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RESOLUÇÃO N º 003/2001
Aprova O Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 95 e 133, inciso I, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso XII, da Lei Estadual nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, anexo à presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Maceió, 19 de julho de 2001.
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