História do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

15/04/2015 ás 13:28:41

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No   Governo  do  Ministro  do  Tribunal  de  Contas  da  União- Dr.  Silvestre Péricles de Góes Monteiro,    ano  de  1947,   face ao disposto   no  artigo 13  da Constituição Estadual  de  9  de julho de 1947,  foi  criado ,  através da  Lei Estadual nº  1.365,  de 29  de   novembro  de  1947,  com   vigência a partir  de  1º  de  janeiro  de 1948,  um  Órgão de Fiscalização e  de Controle das  Receitas  e  Despesas Públicas denominado  de  Conselho  de Finança,  sendo  que  os Membros  integrantes do Corpo  Deliberativo  eram nomeados em  comissão  e  exonerados  ad  nutum,  pelo Governador  do Estado.

Em 03 de janeiro de 1948, dando  cumprimento ao disposto no artigo 13 da Constituição   Estadual ,  em  harmonia  com  o preceito  da Constituição Federal, constante  do  artigo 22  e,  tendo   em   vista  as  disposições  da Lei  nº  1.365,  foi realizada  a  solenidade de  instalação  do  citado Conselho,  bem como concretizada a  posse  dos  respectivos  Membros, integrantes do  novo Órgão  da  Administração do Estado.



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