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Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo dois recursos impetrados pelo ex-prefeito José Rocha Neto, do município de Horizonte, na região metropolitana de Fortaleza, no Ceará, determinando que as contas do reclamante, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que impediram sua candidatura a deputado estadual, deveriam ter sido julgadas pela Câmara de Vereadores, a quem competia decidir sobre o assunto.
30/04/2025 | 12:56
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30/04/2025 | 10:59
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28/04/2025 | 10:36
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25/04/2025 | 09:38
Programa Nacional da Transparência Pública: controladores internos das 210 unidades gestoras alagoanas devem responder questionário no período de 21 de abril a 30 de maioPor Júlia Marques/ ASCOM TCE-AL O Tribunal de Contas do ...
