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Um dos temas mais esperados do V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas concernente à fiscalização das receitas e das renúncias de receitas públicas, foi tratado na tarde de ontem (23.11), pelo vice-presidente da Atricon e do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Valter Albano. Ele apresentou a minuta da Resolução de Diretrizes que servirá de orientação para que os TCs implementem ou aprimorem seus regulamentos, procedimentos e práticas de controle externo sobre a receita e a renúncia de receita públicas.
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