Presidente do TCE/AL emite alerta de responsabilidade aos prefeitos alagoanos sobre recursos do ICMS

23/12/2016 ás 16:21:48

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Otávio Lessa, expediu o Ofício Circular 1148/2016, dirigido aos prefeitos dos municípios alagoanos, advertindo-os quanto a utilização dos recursos da cota-parte do ICMS, decorrente do Programa de Recuperação de Créditos, dentre outras verbas, recebidas nas últimas semanas.



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