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PEC da Bengala: TJ impede aposentadoria de conselheiro do TC

11/05/2015 ás 22:51:28

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Em decisão prolatada no dia de ontem, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Washington Luiz, proibiu que o presidente do TC, Otávio Lessa, publique ato de aposentadoria do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo.
Ele atendeu a pedido de liminar em Mandado de Segurança apresentado por Toledo, na última sexta-feira.
O argumento: o princípio da simetria, tomando como base a promulgação, no último dia 7, da PEC da Bengala, que estendeu para 75 anos a idade limite para que os ministros do STF se aposentem. Em tese, por “simetria”, o novo texto se aplicaria ao caso (?).



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