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O Plenário do Tribunal de Conta do Estado de Alagoas, em sessão de hoje, (03/09), aprovou a resolução nº 008/2015, que regulamenta as obras e serviços de engenharia, contratados e em processo de licitação pelos órgãos e entidades jurisdicionadas a este Tribunal, objetivando o efetivo e regular exercício da sua atividade de controle externo. Esta Resolução atende às reivindicações do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agricultura). Esta Resolução entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal.
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