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TCE/AL define a ordem cronológica de pagamentos da Administração Pública Estadual e Municipal

06/04/2016 ás 13:21:23

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A Resolução nº 002/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, edição do dia 01/03/2016, dispõe sobre a forma de controle do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, por parte da Administração Pública Estadual e Municipal, das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, nos termos do Art. 5º da lei federal nº 8.666/93.
 


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