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Municípios inadimplentes com o Sicap deixarão de receber recursos federais

31/05/2011 ás

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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, em sessão desta terça-feira, 31, decidiu que os Relatores abrirão processos contra cada Município e Câmara inadimplentes com o SICAP, os quais serão apreciados na próxima sessão (quinta-feira), para aplicação de multa e comunicação ao Cadastro Único de Convênio (Cauc), subsistema do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), bem como certidões liberatórias, impedindo que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito.


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