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O presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, Conselheiro Otávio Lessa, reuniu-se na tarde desta quinta-feira (05) com membros da Procuradoria Jurídica do TCE/AL, do Ministério Público de Contas e da Procuradoria Geral do Estado para tratar de uma nova estrutura jurídica, criando uma comissão, por meio de “Convênio”, entre estes órgãos, disciplinando a cobrança das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas de Alagoas, com o acompanhamento deste, sem precisar de subsídios da PGE. A proposta é unir o Tribunal a uma logística de suporte com a Procuradoria Geral do Estado. As multas serão cobradas mediante execuções e protesto da dívida. Na próxima segunda (09) haverá uma nova reunião para discutir a consolidação da comissão.
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