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O Tribunal de Contas está normatizando as regras para registro de aposentadorias para garantir mais agilidade nos processos e evitar prescrições nos prazos de compensação previdenciária. As novas normas e exigências foram apresentadas na reunião desta segunda-feira (dia 09), durante a reunião da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA.
O presidente do TC, Cícero Amélio e o procurador-chefe Luiz Laranjeiras apresentaram os procedimentos legais exigidos e justificaram a demora na concessão das aposentadorias pela grande demanda e falhas existentes nos processos.
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