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Em parceria firmada recentemente, o Sebrae Alagoas e o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica que prevê uma conjugação de esforços na criação de ações estratégicas que possam contribuir para a implementação da Lei Complementar Federal nº 123/06, o fortalecimento institucional das partes cooperadas e a efetivação do controle social. Uma das ações propostas, que será desenvolvida através da Escola de Contas, é a capacitação dos servidores do TCE quanto à aplicabilidade e ao cumprimento da legislação por parte dos 102 municípios alagoanos. Para tanto, foi realizada hoje (24 de junho) a Oficina “Lei Complementar 123 e sua repercussão nas compras públicas”, na sede do TCE, das 8h30 às 13h30.
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