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Um convênio assinado hoje entre o Tribunal de Contas de Alagoas, representado pelo seu presidente, conselheiro Cícero Amélio da Silva, pelo diretor do SEBRAE-AL, Marcos Vieira, contou com o apoio do presidente da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), Marcelo Beltrão essas entidades vão garantir a aplicação da Lei Complementar 123/2006, que “estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, especialmente no que se refere, entre outras coisas “à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos”.
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