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Desde 2006, com a implementação da Lei Complementar Federal nº 123/06, há uma conjugação de esforços entre instituições públicas e privadas para possibilitar que micro e pequenas empresas, que representam 99% dos negócios no Brasil, tenham acesso aos benefícios e privilégios previstos na legislação. Em Alagoas, 99 municípios já aprovaram a lei, porém apenas 24 já a têm implementada, ou seja, colocam em prática o que a lei propõe.
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