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O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas cumprindo a obrigação constitucional publicou em seu portal na internete um guia destacando as “restrições e obrigações do poder público, visando orientar sobre condições limitadas e obrigações previstas em Lei para o derradeiro ano de mandato; observando a legislação e demais atividades, evitando contrariar as deduções com antecipação”.
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