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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 131/2009. que incluiu e alterou artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios que tenham entre 50.000 e 100.000 habitantes estão obrigados a divulgar, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. São os Portais de Transparência.
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