DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS COM TERMO FINAL OCORRIDO NOS DIAS 10 e 11/10/2024, EM VIRTUDE DA INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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14/10/2024
ATO N" 73/2024
DISPÔE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.