Lei Nº 6.350, de 03 de Janeiro de 2003 - Institui o FUNCONTAS.
Lei Nº 6.420, de 28 de Novembro de 2003 - Dispõe sobre a criação da Escola de Contas.
Lei Nº 7.471, de 7 de Maio de 2013 - Dispõe sobre a criação das Diretorias de Comunicação, a Diretoria de Tecnologia e Informática, Diretoria Técnica da Escola de Contas e a Diretoria de Coordenação de Técnicos.
Lei Nº 7.774, de 13 de Janeiro de 2016 - Institui o FUNEC.
Lei Nº 8.20, de 18 de Junho de 2018 - Dispõe sobre a criação da Diretoria de Controle Interno e dá outras providências.
Lei Nº 8.790, de 29 de Dezembro de 2022 - Institui a Lei Orgânica do TCE-AL.
Resolução Nº 003/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Resolução Normativa N° 002/2006 - Dispõe sobre a regulamentação das atividades da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e dá outras providências.
Resolução Normativa N° 003/2015 - Dispõe sobre o desmembramento da Ouvidoria da Corregedoria.