Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares (CACTR)

A Resolução Normativa nº 05/2025, complementada pela Nota Técnica DCT nº 01/2026, estabelece que os governos estaduais e municipais devem demonstrar ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) o cumprimento do art. 163-A da Constituição Federal, como condição para a autorização da execução das emendas parlamentares referentes ao orçamento de 2026 em diante, aprovadas por Deputados Estaduais e Vereadores.

Para tanto, os Poderes Executivos deverão solicitar, por meio de formulário específico disponível no Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP), a emissão da Certidão de Atendimento aos Critérios de Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares (CACTR).

• É obrigatória para a execução das emendas parlamentares referentes ao orçamento de 2026 em diante;
• Possui natureza declaratória, atestando que o ente jurisdicionado demonstrou ao TCE-AL o cumprimento dos critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos;
• Tem validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão;
• Pode ser revogada a qualquer tempo, caso sejam identificadas inconsistências ou descumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade exigidos.

• A solicitação deve ser realizada mediante preenchimento de questionário específico, disponibilizado na Área do Gestor no SIAP;
• As informações prestadas possuem caráter declaratório e são de inteira responsabilidade do gestor, devendo ser acompanhadas das evidências correspondentes;
• O sistema realizará avaliação prévia automática das respostas informadas no questionário;
• Caso todas as respostas atendam aos critérios definidos, o pedido será submetido à análise da unidade de auditoria competente (DFAFOE ou DFAFOM), que realizará a validação das informações apresentadas;
• Após a aprovação técnica da unidade de auditoria, o processo será submetido à Presidência do TCE-AL para autorização da emissão da certidão;
• Na hipótese de indeferimento automático pelo sistema ou após análise da unidade técnica, poderá ser apresentada nova solicitação, desde que sanadas as omissões ou inconsistências identificadas.

A execução de emendas parlamentares sem a prévia emissão da CACTR poderá caracterizar execução orçamentária irregular, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na legislação aplicável.