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Decisão do Supremo mobiliza Tribunais de Contas contra esvaziamento de suas competências constitucionais

13/08/2016 ás 00:37:55

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Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo dois recursos impetrados pelo ex-prefeito José Rocha Neto, do município de Horizonte, na região metropolitana de Fortaleza, no Ceará, determinando que as contas do reclamante, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que impediram sua candidatura a deputado estadual, deveriam ter sido julgadas pela Câmara de Vereadores, a quem competia decidir sobre o assunto.



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