Última atualização realizada em: 14/03/2026.

Titulo Descrição Data da Sessão Sessão Plenária Downloads Ações
ATA 31ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 17-12-2025
17/12/2025
Segunda Câmara
0
ATA 40ª SESSÃO - PLENO - 16-12-2025
16/12/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 30ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 10-12-2025
10/12/2025
Segunda Câmara
0
ATA 31ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 10-12-2025
10/12/2025
Segunda Câmara
0
ATA 39ª SESSÃO - PLENO - 09-12-2025
09/12/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 29ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 26-11-2025
26/11/2025
Segunda Câmara
0
ATA 38ª SESSÃO - PLENO - 25-11-2025
25/11/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 28ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 19-11-2025
19/11/2025
Segunda Câmara
0
ATA 37ª SESSÃO - PLENO - 18-11-2025
18/11/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 27ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 12-11-2025
12/11/2025
Segunda Câmara
0
ATA 36ª SESSÃO - PLENO - 11-11-2025
11/11/2025
Pleno Ordinário
3
ATA 26ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 05-11-2025
05/11/2025
Segunda Câmara
0
ATA 35ª SESSÃO - PLENO - 04-11-2025
04/11/2025
Pleno Ordinário
2
ATA 34ª SESSÃO - PLENO - 21-10-2025
21/10/2025
Pleno Ordinário
4
TERMO DE PRESENÇA 2ª CÂMARA - 15-10-2025
15/10/2025
Segunda Câmara
2
ATA 33ª SESSÃO - PLENO - 14-10-2025
14/10/2025
Pleno Ordinário
4
ATA 24ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 08-10-2025
08/10/2025
Primeira Câmara
0
ATA 32ª SESSÃO - PLENO - 07-10-2025
07/10/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 31ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 30-09-2025
30/09/2025
Primeira Câmara
0
22ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 24-09-2025
24/09/2025
Segunda Câmara
0
30ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 23-09-2025
23/09/2025
Primeira Câmara
0
30ª SESSÃO - PLENO - 23-09-2025
23/09/2025
Pleno Ordinário
1
ATA 29ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 09-09-2025
09/09/2025
Primeira Câmara
0
ATA 29ª SESSÃO - PLENO - 09-09-2025
09/09/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 28ª SESSÃO - PLENO - 02-09-2025
02/09/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 28ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 02-09-2025
02/09/2025
Primeira Câmara
0
ATA 27ª SESSÃO - PLENO - 26-08-2025
26/08/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 20ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 20-08-2025
20/08/2025
Segunda Câmara
0
ATA 26ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 19-09-2025
19/08/2025
Primeira Câmara
0
ATA 26ª SESSÃO - PLENO - 19-08-2025
19/08/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 19ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 13-08-2025
13/08/2025
Segunda Câmara
0
ATA 25ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 12-08-2025
12/08/2025
Primeira Câmara
0
ATA 18ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 06-08-2025
06/08/2025
Segunda Câmara
0
ATA 24ª SESSÃO - PLENO - 05-08-2025
05/08/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 24ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 05-08-2025
05/08/2025
Primeira Câmara
0
ATA 17ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 30-07-2025
30/07/2025
Segunda Câmara
0
ATA 23ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 29-07-2025
29/07/2025
Primeira Câmara
0
ATA 23ª SESSÃO - PLENO - 29-07-2025
29/07/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 16ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 23-07-2025
23/07/2025
Segunda Câmara
0
ATA 22ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 22-07-2025
22/07/2025
Primeira Câmara
0
ATA 22ª SESSÃO - PLENO - 22-07-2025
22/07/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 15ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 16-07-2025
16/07/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 21ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 15-07-2025
15/07/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 21ª SESSÃO - PLENO - 15-07-2025
15/07/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 14ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 09-07-2025
09/07/2025
Segunda Câmara
0
ATA 20ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 08-07-2025
08/07/2025
Primeira Câmara
0
ATA 20ª SESSÃO - PLENO - 08-07-2025
08/07/2025
Pleno Ordinário
0
TERMO DE PRESENÇA - 2ª CÂMARA - 02-07-2025
02/07/2025
Segunda Câmara
0
ATA 19ª SESSÃO - PLENO - 01-07-2025
01/07/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 18a SESSAO PLENO
17/06/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 17a SESSÃO PLENO
10/06/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 16a SESSAO PLENO
03/06/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 11a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
21/05/2025
Segunda Câmara
0
ATA 15a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
20/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 15a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
20/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 15a SESSAO PLENO
20/05/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 10a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
14/05/2025
Segunda Câmara
0
ATA 14a SESSAO PLENO
14/05/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 13a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
06/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 13a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
29/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSAO PLENO
29/04/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 12a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
29/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
23/04/2025
Segunda Câmara
0
ATA 11a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
22/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSAO PLENO
22/04/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 11a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
22/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
15/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
15/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSAO PLENO
15/04/2025
Pleno Ordinário
1
ATA 9a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
08/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
08/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSAO PLENO
07/04/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 9a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
07/04/2025
Segunda Câmara
0
ATA 6a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
02/04/2025
Segunda Câmara
0
ATA 8a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
01/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 8a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
01/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 5a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
26/03/2025
Segunda Câmara
4
ATA 7a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
25/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSAO PLENO
25/03/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 4a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
19/03/2025
Segunda Câmara
0
ATA 6a SESSAO PLENO
18/03/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 6a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
18/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 6a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/03/2025
Segunda Câmara
4
ATA 5a SESSAO PLENO
11/03/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 5a SESSAO PLENO
11/03/2025
Pleno Ordinário
1
ATA 5a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
11/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 5a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSAO PLENO
25/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 4a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
25/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO PLENO
18/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 3a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
18/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 2a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/02/2025
Segunda Câmara
0
ATA 2a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
11/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 2a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 2a SESSAO PLENO
11/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 1a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
05/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 1a SESSAO PLENO
04/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 1a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
04/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
04/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 23a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
18/12/2024
Segunda Câmara
2
ATA 37a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
17/12/2024
Primeira Câmara
0
ATA 39a SESSÃO PLENO
17/12/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 22a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
11/12/2024
Segunda Câmara
1
ATA 36a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
10/12/2024
Primeira Câmara
0
ATA 38a SESSÃO PLENO
10/12/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 21a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
04/12/2024
Segunda Câmara
1
ATA 35a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
03/12/2024
Primeira Câmara
0
ATA 37a SESSÃO PLENO
03/12/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 36a SESSÃO PLENO
26/11/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 34a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
26/11/2024
Primeira Câmara
0
ATA 33a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
19/11/2024
Primeira Câmara
0
ATA 35a SESSÃO PLENO
19/11/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 20a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
06/11/2024
Segunda Câmara
1
ATA 32a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
05/11/2024
Primeira Câmara
0
ATA 34a SESSÃO PLENO
29/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 31a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
29/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 33a SESSÃO PLENO
22/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 30a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
22/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 32a SESSÃO PLENO
15/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 29a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
15/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 31a SESSÃO PLENO
08/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 28a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
08/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 27a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
01/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 30a SESSÃO PLENO
01/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 19a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
25/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 29a SESSÃO PLENO
24/09/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 26a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
24/09/2024
Primeira Câmara
0
ATA 18a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
18/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 25a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
17/09/2024
Primeira Câmara
0
ATA 28a SESSÃO PLENO
17/09/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 17a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
11/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 24a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
10/09/2024
Primeira Câmara
0
ATA 27a SESSÃO PLENO
10/09/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 16a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
04/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 26a SESSÃO PLENO
03/09/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 22a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
20/08/2024
Primeira Câmara
0
ATA 25a SESSÃO PLENO
20/08/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 15a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
14/08/2024
Segunda Câmara
1
ATA 24a SESSÃO PLENO
13/08/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 21a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
13/08/2024
Primeira Câmara
0
ATA 23a SESSÃO PLENO
06/08/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 20a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/08/2024
Primeira Câmara
0
ATA 14a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
31/07/2024
Segunda Câmara
1
ATA 22a SESSÃO PLENO
30/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 19a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
30/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 21a SESSÃO PLENO
23/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 18a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
23/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 20a SESSÃO PLENO
16/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 17a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
16/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 16a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
09/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 19a SESSÃO PLENO
09/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 18a SESSÃO PLENO
02/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 15a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
02/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 17a SESSÃO PLENO
18/06/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 13a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
12/06/2024
Segunda Câmara
1
ATA 16a SESSÃO PLENO
11/06/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 14a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/06/2024
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
05/06/2024
Segunda Câmara
1
ATA 15a SESSÃO PLENO
04/06/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 11a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
29/05/2024
Segunda Câmara
1
ATA 14a SESSÃO PLENO
28/05/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 13a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
28/05/2024
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
22/05/2024
Segunda Câmara
1
ATA 12a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
21/05/2024
Primeira Câmara
0
ATA 13a SESSÃO PLENO
21/05/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 12a SESSÃO PLENO
14/05/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 11a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
14/05/2024
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSÃO PLENO
30/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 10a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
30/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
24/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 10a SESSÃO PLENO
23/04/2024
Pleno Ordinário
3
ATA 9a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
23/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 8a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
16/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSÃO PLENO
16/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 8a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
14/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 3a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
12/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
10/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 8a SESSÃO PLENO
09/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 7a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
09/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 6a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
03/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 7a SESSÃO PLENO
02/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 6a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
02/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 5a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
26/03/2024
Primeira Câmara
0
ATA 6a SESSÃO PLENO
26/03/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 5a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
20/03/2024
Segunda Câmara
1
ATA 5a SESSÃO PLENO
19/03/2024
Pleno Ordinário
3
ATA 4a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
19/03/2024
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
13/03/2024
Segunda Câmara
1
ATA 4a SESSÃO PLENO
12/03/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 3a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
06/03/2024
Segunda Câmara
1
ATA 3a SESSÃO PLENO
05/03/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 2a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
28/02/2024
Segunda Câmara
1
ATA 2a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
27/02/2024
Primeira Câmara
0
ATA 2a SESSÃO PLENO
27/02/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 1a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
07/02/2024
Segunda Câmara
1
ATA 1a SESSÃO PLENO
06/02/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 1a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/02/2024
Primeira Câmara
0
ATA 35a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
19/12/2023
Primeira Câmara
0
ATA 34a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
12/12/2023
Primeira Câmara
0
ATA 39a SESSAO PLENO
05/12/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 33a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
05/12/2023
Primeira Câmara
0
ATA 23a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
22/11/2023
Segunda Câmara
0
ATA 32a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
21/11/2023
Primeira Câmara
0
ATA 38a SESSAO PLENO
21/11/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 37a SESSAO PLENO
14/11/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 31a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
14/11/2023
Primeira Câmara
0
ATA 29a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
31/10/2023
Primeira Câmara
0
ATA 35a SESSAO PLENO
31/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 34a SESSAO PLENO
24/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 33a SESSAO PLENO
17/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 27a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
17/10/2023
Primeira Câmara
0
ATA 32a SESSAO PLENO
10/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 31a SESSAO PLENO
03/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 26a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
03/10/2023
Primeira Câmara
0
ATA 30a SESSAO PLENO
26/09/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 29a SESSAO PLENO
12/09/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 28a SESSAO PLENO
05/09/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 25a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
05/09/2023
Primeira Câmara
0
ATA 16a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
30/08/2023
Segunda Câmara
0
ATA 24a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
29/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 27a SESSAO PLENO
29/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 23a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
22/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 26a SESSAO PLENO
22/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 25a SESSAO PLENO
15/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 24a SESSAO PLENO
08/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 22a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
08/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 13a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
02/08/2023
Segunda Câmara
0
ATA 23a SESSAO PLENO
01/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 21a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
01/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
26/07/2023
Segunda Câmara
0
ATA 22a SESSAO PLENO
25/07/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 20a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
19/07/2023
Segunda Câmara
0
ATA 19a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 21a SESSAO PLENO
18/07/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 10a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/07/2023
Segunda Câmara
0
ATA 18a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
11/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 17a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
04/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 19a SESSAO PLENO
04/07/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 16a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
20/06/2023
Primeira Câmara
0
ATA 18a SESSAO PLENO
20/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 9a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
14/06/2023
Segunda Câmara
0
ATA 17a SESSAO PLENO
13/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 15a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
13/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 8a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
07/06/2023
Segunda Câmara
0
ATA 14a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
06/06/2023
Primeira Câmara
0
ATA 16a SESSAO PLENO
06/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 15a SESSAO PLENO
30/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 13a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
30/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
23/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 14a SESSAO PLENO
23/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 13a SESSAO PLENO
16/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 11a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
16/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSAO PLENO
09/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 10a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
09/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
03/05/2023
Segunda Câmara
0
ATA 9a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
02/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSAO PLENO
25/04/2023
Pleno Ordinário
1
ATA 8a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/04/2023
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/04/2023
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSAO PLENO
18/04/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 6a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/04/2023
Segunda Câmara
0
ATA 8a SESSAO PLENO
11/04/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 5a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
05/04/2023
Segunda Câmara
0
ATA 7a SESSAO PLENO
04/04/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 5a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
30/03/2023
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
29/03/2023
Segunda Câmara
0
ATA 6a SESSAO PLENO
28/03/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 4a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
23/03/2023
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
22/03/2023
Segunda Câmara
0
ATA 5a SESSAO PLENO
21/03/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 3a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
09/03/2023
Primeira Câmara
0
ATA 2a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
08/03/2023
Segunda Câmara
0
ATA 4a SESSAO PLENO
07/03/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 3a SESSAO PLENO
28/02/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 2a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
16/02/2023
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
15/02/2023
Segunda Câmara
0
ATA 2a SESSAO PLENO
14/02/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 1a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
09/02/2023
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO PLENO
07/02/2023
Pleno Ordinário
0
Termo de Presença 1° Câmara sessão especial
15/12/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 37ª sessão 1° Câmara
01/12/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 36ª sessão 1° Câmara
24/11/2022
Primeira Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA - 2ª CÂMARA - 21-11-2022
23/11/2022
Segunda Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA - 2ª CÂMARA - 16-11-2022
16/11/2022
Segunda Câmara
0
Ata 35ª sessão 1ª Câmara
10/11/2022
Primeira Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA - 2ª CÂMARA - 09-11-2022
09/11/2022
Segunda Câmara
0
ATA 40ª SESSÃO - PLENO - 08-11-2022
08/11/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 34ª sessão 1ª Câmara
03/11/2022
Primeira Câmara
0
Termo Presença 1ª Câmara
27/10/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 38ª SESSÃO - PLENO - 25-10-2022
25/10/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 33ª sessão 1ª Câmara
20/10/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 29ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 19-10-2022
19/10/2022
Segunda Câmara
0
ATA 37ª SESSÃO - PLENO - 18-10-2022
18/10/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 32ª sessão 1ª Câmara
13/10/2022
Primeira Câmara
0
ATA 36ª SESSÃO - PLENO - 11-10-2022
11/10/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 31ª sessão 1ª Câmara
06/10/2022
Primeira Câmara
0
ATA 28ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 05-10-2022
05/10/2022
Segunda Câmara
0
ATA 28ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 05-10-2022
05/10/2022
Segunda Câmara
0
ATA 35ª SESSÃO - PLENO - 04-10-2022
04/10/2022
Sessão Extraordinária
0
Ata 30ª sessão 1ª Câmara
29/09/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 27ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 28-09-2022
28/09/2022
Segunda Câmara
0
ATA 34ª SESSÃO - PLENO - 27-09-2022
27/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 29ª sessão 1ª Câmara
22/09/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 26ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 21-09-2022
21/09/2022
Segunda Câmara
0
ATA 33ª SESSÃO - PLENO - 20-09-2022
20/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 28ª sessão 1ª Câmara
15/09/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 25ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 14-09-2022
14/09/2022
Segunda Câmara
0
ATA 32ª SESSÃO - PLENO - 13-09-2022
13/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 27ª sessão 1ª Câmara
08/09/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 31ª SESSÃO - PLENO - 06-09-2022
06/09/2022
Pleno Ordinário
0
Termo Presença 1ª Câmara
01/09/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 24ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 31-08-2022
31/08/2022
Segunda Câmara
0
ATA 30ª SESSÃO - PLENO - 30-08-2022
30/08/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 23ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 24-08-2022
24/08/2022
Segunda Câmara
0
ATA 29ª SESSÃO - PLENO - 23-08-2022
23/08/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 25ª sessão 1ª Câmara
18/08/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 22ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 17-08-2022
17/08/2022
Segunda Câmara
0
ATA 28ª SESSÃO - PLENO - 16-08-2022
16/08/2022
Pleno Ordinário
0
Termo de presença da 1ª Câmara
11/08/2022
Primeira Câmara
0
ATA 21ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 10-08-2022
10/08/2022
Segunda Câmara
0
ATA 27ª SESSÃO - PLENO - 09-08-2022
09/08/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 24ª sessao 1ª Câmara
04/08/2022
Primeira Câmara
0
ATA 20ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 03-08-2022
03/08/2022
Segunda Câmara
0
ATA 26ª SESSÃO - PLENO - 02-08-2022
02/08/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 23ª sessao 1ª Câmara
28/07/2022
Pleno Ordinário
0
TERMO DE PRESENÇA - 2ª CÂMARA - 27-07-2022
27/07/2022
Segunda Câmara
0
ATA 25ª SESSÃO - PLENO - 26-07-2022
26/07/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 22ª sessão 1ª Câmara
21/07/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 19ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 20-07-2022
20/07/2022
Segunda Câmara
0
ATA 24ª SESSÃO - PLENO - 19-07-2022
19/07/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 21ª sessão 1ª Câmara
14/07/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 18ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 13-07-2022
13/07/2022
Segunda Câmara
0
Ata 20ª sessão 1ª Câmara
07/07/2022
Primeira Câmara
0
ATA 17ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 06-07-2022
06/07/2022
Segunda Câmara
0
ATA 22ª SESSÃO - PLENO - 05-07-2022
05/07/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 16ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 22-06-2022
22/06/2022
Segunda Câmara
0
ATA 21ª SESSÃO - PLENO - 21-06-2022
21/06/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 15ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 15-06-2022
15/06/2022
Segunda Câmara
0
ATA 20ª SESSÃO - PLENO - 14-06-2022
14/06/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 23ª SESSÃO - PLENO - 12-06-2022
12/06/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 19ª sessão 1ª Câmara
09/06/2022
Primeira Câmara
0
ATA 14ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 08-06-2022
08/06/2022
Segunda Câmara
0
ATA 19ª SESSÃO - PLENO - 07-06-2022
07/06/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 18ª sessão 1ª Câmara
02/06/2022
Primeira Câmara
0
ATA 13ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 01-06-2022
01/06/2022
Segunda Câmara
0
ATA 18ª SESSÃO - PLENO - 31-05-2022
31/05/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 17ª sessão 1ª Câmara
26/05/2022
Primeira Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA - 2ª CÂMARA - 25-05-2022
25/05/2022
Segunda Câmara
0
ATA 17ª SESSÃO - PLENO - 24-05-2022
24/05/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 16ª sessão 1ª Câmara
19/05/2022
Primeira Câmara
0
ATA 12ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 18-05-2022
18/05/2022
Segunda Câmara
0
ATA 16ª SESSÃO - PLENO - 17-05-2022
17/05/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 15ª sessão 1ª Câmara
12/05/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 11ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 11-05-2022
11/05/2022
Segunda Câmara
0
ATA 15ª SESSÃO - PLENO - 10-05-2022
10/05/2022
Pleno Ordinário
0
TERMO DE PRESENÇA - 2ª CÂMARA - 04.05.2022
04/05/2022
Segunda Câmara
0
ATA 14ª SESSÃO - PLENO - 03-05-2022
03/05/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 10ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 27-04-2022
27/04/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 13ª SESSÃO - PLENO - 26-04-2022
26/04/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 13ª sessão 1ª Câmara
26/04/2022
Primeira Câmara
0
ATA 9ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 20-04-2022
20/04/2022
Segunda Câmara
0
ATA 12ª SESSÃO - PLENO - 19-04-2022
19/04/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 12ª sessão 1ª Câmara
19/04/2022
Primeira Câmara
0
ATA 8ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 13-04-2022
13/04/2022
Segunda Câmara
0
Ata 11ª sessão 1ª Câmara
12/04/2022
Primeira Câmara
0
ATA 11ª SESSÃO - PLENO - 12-04-2022
12/04/2022
Pleno Ordinário
0
TERMO DE PRESENÇA - 2ª CÂMARA - 06.04.2022
06/04/2022
Segunda Câmara
0
Ata 10ª sessão 1ª Câmara
05/04/2022
Primeira Câmara
0
ATA 10ª SESSÃO - PLENO - 05-04-2022
05/04/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 7ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 30-03-2022
30/03/2022
Segunda Câmara
0
Ata 9ª sessão 1ª Câmara
29/03/2022
Primeira Câmara
0
ATA 9ª SESSÃO - PLENO - 29-03-2022
29/03/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 6ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 23-03-2022
23/03/2022
Segunda Câmara
0
Ata 8ª sessão 1ª Câmara
22/03/2022
Primeira Câmara
0
ATA 5ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 16-03-2022
16/03/2022
Segunda Câmara
0
ATA 7ª SESSÃO - PLENO - 15-03-2022
15/03/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 7ª sessão 1ª Câmara
15/03/2022
Primeira Câmara
0
ATA 4ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 09-03-2022
09/03/2022
Segunda Câmara
0
Ata 6ª sessão 1ª Câmara
08/03/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 6ª SESSÃO - PLENO - 08-03-2022
08/03/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 5ª SESSÃO - PLENO - 22-02-2022
22/02/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 5ª sessão 1ª Câmara
22/02/2022
Primeira Câmara
0
ATA 3ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 16-02-2022
16/02/2022
Segunda Câmara
0
Ata 4ª sessão 1ª Câmara
15/02/2022
Primeira Câmara
0
ATA 4ª SESSÃO - PLENO - 15-02-2022
15/02/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 2ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 09-02-2022
09/02/2022
Segunda Câmara
0
ATA 3ª SESSÃO - 1ª CÂMARA - 08-02-2022
08/02/2022
Primeira Câmara
0
ATA 3ª SESSÃO - PLENO - 08-02-2022
08/02/2022
Pleno Ordinário
0
ATA 1ª SESSÃO - 2ª CÂMARA - 02-02-2022
02/02/2022
Segunda Câmara
0
Ata 2ª sessão 1ª Câmara
01/02/2022
Primeira Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA - 2ª CÂMARA - 26.01.2022
26/01/2022
Segunda Câmara
0
Ata 1ª sessão 1ª Câmara
25/01/2022
Primeira Câmara
0
ATA 1ª SESSÃO - PLENO - 25-01-2022
25/01/2022
Pleno Ordinário
0