Última atualização realizada em: 23/10/2025.

Titulo Descrição Data da Sessão Sessão Plenária Downloads Ações
Termo de Presença 2a Câmara
15/10/2025
Segunda Câmara
0
Ata 31ª sessão 1ª Câmara
30/09/2025
Primeira Câmara
0
Ata 22° Sessão 2° Câmara
24/09/2025
Segunda Câmara
0
Ata 30ª sessão 1ª Câmara
23/09/2025
Primeira Câmara
0
Ata 30° Sessão Pleno
23/09/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 29ª sessão 1ª Câmara
09/09/2025
Primeira Câmara
0
Ata 29° Sessão Pleno
09/09/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 28ª sessão 1ª Câmara
02/09/2025
Primeira Câmara
0
Ata 28° Sessão Pleno
02/09/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 27° Sessão Pleno
26/08/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 20° Sessão 2° Câmara
20/08/2025
Segunda Câmara
0
Ata 26° Sessão 1 Câmara
19/08/2025
Primeira Câmara
0
Ata 26° Sessão Pleno
19/08/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 19° Sessão 2 Câmara
13/08/2025
Segunda Câmara
0
Ata 25ª sessão 1ª Câmara
12/08/2025
Primeira Câmara
0
Ata 18° Sessão 2 Câmara
06/08/2025
Segunda Câmara
0
Ata 24° Sessão Pleno
05/08/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 24ª sessão 1ª Câmara
05/08/2025
Primeira Câmara
0
Ata 17° sessão 2 Câmara
30/07/2025
Segunda Câmara
0
Ata 23ª sessão 1ª Câmara
29/07/2025
Primeira Câmara
0
Ata 23ª Sessão Pleno
29/07/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 16° sessão 2 Câmara
23/07/2025
Segunda Câmara
0
Ata 22° Sessão Pleno
22/07/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 22ª sessão 1ª Câmara
22/07/2025
Primeira Câmara
0
Ata 15° sessão 2 Câmara
16/07/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 21ª sessão 1ª Câmara
15/07/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 21° Sessão Pleno
15/07/2025
Pleno Ordinário
0
Ata 14° sessão 2 Câmara
09/07/2025
Segunda Câmara
0
Ata 20ª sessão 1ª Câmara
08/07/2025
Primeira Câmara
0
ATA da 20ª SESSÃO PLENO
08/07/2025
Pleno Ordinário
0
Termo de Presença 2a Câmara
02/07/2025
Segunda Câmara
0
Ata 19ª Sessão Pleno
01/07/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 18a SESSAO PLENO
17/06/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 17a SESSÃO PLENO
10/06/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 16a SESSAO PLENO
03/06/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 11a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
21/05/2025
Segunda Câmara
0
ATA 15a SESSAO PLENO
20/05/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 15a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
20/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 15a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
20/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
14/05/2025
Segunda Câmara
0
ATA 14a SESSAO PLENO
14/05/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 13a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 13a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
06/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
29/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSAO PLENO
29/04/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 12a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
29/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
23/04/2025
Segunda Câmara
0
ATA 11a SESSAO PLENO
22/04/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 11a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
22/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
22/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
15/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSAO PLENO
15/04/2025
Pleno Ordinário
1
ATA 10a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
15/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
08/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
08/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSAO PLENO
07/04/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 9a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
07/04/2025
Segunda Câmara
0
ATA 6a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
02/04/2025
Segunda Câmara
0
ATA 8a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
01/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 8a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
01/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 5a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
26/03/2025
Segunda Câmara
4
ATA 7a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
25/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSAO PLENO
25/03/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 4a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
19/03/2025
Segunda Câmara
0
ATA 6a SESSAO PLENO
18/03/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 6a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 6a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
18/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/03/2025
Segunda Câmara
4
ATA 5a SESSAO PLENO
11/03/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 5a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 5a SESSAO PLENO
11/03/2025
Pleno Ordinário
1
ATA 5a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
11/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
25/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSAO PLENO
25/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 3a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
18/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO PLENO
18/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 2a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/02/2025
Segunda Câmara
0
ATA 2a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 2a SESSAO PLENO
11/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 2a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
11/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
05/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 1a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
04/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
04/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO PLENO
04/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 23a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
18/12/2024
Segunda Câmara
2
ATA 37a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
17/12/2024
Primeira Câmara
0
ATA 39a SESSÃO PLENO
17/12/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 22a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
11/12/2024
Segunda Câmara
1
ATA 36a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
10/12/2024
Primeira Câmara
0
ATA 38a SESSÃO PLENO
10/12/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 21a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
04/12/2024
Segunda Câmara
1
ATA 37a SESSÃO PLENO
03/12/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 35a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
03/12/2024
Primeira Câmara
0
ATA 36a SESSÃO PLENO
26/11/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 34a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
26/11/2024
Primeira Câmara
0
ATA 35a SESSÃO PLENO
19/11/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 33a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
19/11/2024
Primeira Câmara
0
ATA 20a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
06/11/2024
Segunda Câmara
1
ATA 32a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
05/11/2024
Primeira Câmara
0
ATA 34a SESSÃO PLENO
29/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 31a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
29/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 33a SESSÃO PLENO
22/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 30a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
22/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 32a SESSÃO PLENO
15/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 29a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
15/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 31a SESSÃO PLENO
08/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 28a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
08/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 27a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
01/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 30a SESSÃO PLENO
01/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 19a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
25/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 26a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
24/09/2024
Primeira Câmara
0
ATA 29a SESSÃO PLENO
24/09/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 18a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
18/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 25a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
17/09/2024
Primeira Câmara
0
ATA 28a SESSÃO PLENO
17/09/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 17a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
11/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 24a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
10/09/2024
Primeira Câmara
0
ATA 27a SESSÃO PLENO
10/09/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 16a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
04/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 26a SESSÃO PLENO
03/09/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 25a SESSÃO PLENO
20/08/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 22a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
20/08/2024
Primeira Câmara
0
ATA 15a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
14/08/2024
Segunda Câmara
1
ATA 21a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
13/08/2024
Primeira Câmara
0
ATA 24a SESSÃO PLENO
13/08/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 20a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/08/2024
Primeira Câmara
0
ATA 23a SESSÃO PLENO
06/08/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 14a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
31/07/2024
Segunda Câmara
1
ATA 19a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
30/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 22a SESSÃO PLENO
30/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 18a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
23/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 21a SESSÃO PLENO
23/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 20a SESSÃO PLENO
16/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 17a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
16/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 16a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
09/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 19a SESSÃO PLENO
09/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 18a SESSÃO PLENO
02/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 15a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
02/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 17a SESSÃO PLENO
18/06/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 13a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
12/06/2024
Segunda Câmara
1
ATA 16a SESSÃO PLENO
11/06/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 14a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/06/2024
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
05/06/2024
Segunda Câmara
1
ATA 15a SESSÃO PLENO
04/06/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 11a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
29/05/2024
Segunda Câmara
1
ATA 14a SESSÃO PLENO
28/05/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 13a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
28/05/2024
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
22/05/2024
Segunda Câmara
1
ATA 12a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
21/05/2024
Primeira Câmara
0
ATA 13a SESSÃO PLENO
21/05/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 12a SESSÃO PLENO
14/05/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 11a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
14/05/2024
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
30/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSÃO PLENO
30/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 9a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
24/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 9a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
23/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSÃO PLENO
23/04/2024
Pleno Ordinário
3
ATA 9a SESSÃO PLENO
16/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 8a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
16/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 8a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
14/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 3a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
12/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
10/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 8a SESSÃO PLENO
09/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 7a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
09/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 6a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
03/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 7a SESSÃO PLENO
02/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 6a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
02/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 5a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
26/03/2024
Primeira Câmara
0
ATA 6a SESSÃO PLENO
26/03/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 5a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
20/03/2024
Segunda Câmara
1
ATA 5a SESSÃO PLENO
19/03/2024
Pleno Ordinário
3
ATA 4a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
19/03/2024
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
13/03/2024
Segunda Câmara
1
ATA 4a SESSÃO PLENO
12/03/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 3a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
06/03/2024
Segunda Câmara
1
ATA 3a SESSÃO PLENO
05/03/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 2a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
28/02/2024
Segunda Câmara
1
ATA 2a SESSÃO PLENO
27/02/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 2a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
27/02/2024
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
07/02/2024
Segunda Câmara
1
ATA 1a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/02/2024
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSÃO PLENO
06/02/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 35a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
19/12/2023
Primeira Câmara
0
ATA 34a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
12/12/2023
Primeira Câmara
0
ATA 39a SESSAO PLENO
05/12/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 33a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
05/12/2023
Primeira Câmara
0
ATA 23a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
22/11/2023
Segunda Câmara
0
ATA 38a SESSAO PLENO
21/11/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 32a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
21/11/2023
Primeira Câmara
0
ATA 31a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
14/11/2023
Primeira Câmara
0
ATA 37a SESSAO PLENO
14/11/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 29a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
31/10/2023
Primeira Câmara
0
ATA 35a SESSAO PLENO
31/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 34a SESSAO PLENO
24/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 33a SESSAO PLENO
17/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 27a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
17/10/2023
Primeira Câmara
0
ATA 32a SESSAO PLENO
10/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 26a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
03/10/2023
Primeira Câmara
0
ATA 31a SESSAO PLENO
03/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 30a SESSAO PLENO
26/09/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 29a SESSAO PLENO
12/09/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 28a SESSAO PLENO
05/09/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 25a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
05/09/2023
Primeira Câmara
0
ATA 16a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
30/08/2023
Segunda Câmara
0
ATA 24a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
29/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 27a SESSAO PLENO
29/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 26a SESSAO PLENO
22/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 23a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
22/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 25a SESSAO PLENO
15/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 22a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
08/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 24a SESSAO PLENO
08/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 13a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
02/08/2023
Segunda Câmara
0
ATA 21a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
01/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 23a SESSAO PLENO
01/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 12a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
26/07/2023
Segunda Câmara
0
ATA 22a SESSAO PLENO
25/07/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 20a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
19/07/2023
Segunda Câmara
0
ATA 19a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 21a SESSAO PLENO
18/07/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 10a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/07/2023
Segunda Câmara
0
ATA 18a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
11/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 17a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
04/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 19a SESSAO PLENO
04/07/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 18a SESSAO PLENO
20/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 16a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
20/06/2023
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
14/06/2023
Segunda Câmara
0
ATA 17a SESSAO PLENO
13/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 15a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
13/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 8a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
07/06/2023
Segunda Câmara
0
ATA 14a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
06/06/2023
Primeira Câmara
0
ATA 16a SESSAO PLENO
06/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 13a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
30/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 15a SESSAO PLENO
30/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 12a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
23/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 14a SESSAO PLENO
23/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 11a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
16/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 13a SESSAO PLENO
16/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 10a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
09/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSAO PLENO
09/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 7a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
03/05/2023
Segunda Câmara
0
ATA 9a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
02/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSAO PLENO
25/04/2023
Pleno Ordinário
1
ATA 8a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/04/2023
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/04/2023
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSAO PLENO
18/04/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 6a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/04/2023
Segunda Câmara
0
ATA 8a SESSAO PLENO
11/04/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 5a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
05/04/2023
Segunda Câmara
0
ATA 7a SESSAO PLENO
04/04/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 5a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
30/03/2023
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
29/03/2023
Segunda Câmara
0
ATA 6a SESSAO PLENO
28/03/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 4a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
23/03/2023
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
22/03/2023
Segunda Câmara
0
ATA 5a SESSAO PLENO
21/03/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 3a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
09/03/2023
Primeira Câmara
0
ATA 2a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
08/03/2023
Segunda Câmara
0
ATA 4a SESSAO PLENO
07/03/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 3a SESSAO PLENO
28/02/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 2a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
16/02/2023
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
15/02/2023
Segunda Câmara
0
ATA 2a SESSAO PLENO
14/02/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 1a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
09/02/2023
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO PLENO
07/02/2023
Pleno Ordinário
0
Termo de Presença 1° Câmara sessão especial
15/12/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 37ª sessão 1° Câmara
01/12/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 36ª sessão 1° Câmara
24/11/2022
Primeira Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA 2° Câmara
23/11/2022
Segunda Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA 2° CAMARA
16/11/2022
Segunda Câmara
0
Ata 35ª sessão 1ª Câmara
10/11/2022
Primeira Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA 2° Câmara
09/11/2022
Segunda Câmara
0
Ata 40° Sessão Ordinária Pleno
08/11/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 34ª sessão 1ª Câmara
03/11/2022
Primeira Câmara
0
Termo Presença 1ª Câmara
27/10/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 38° Sessão Ordinária Pleno
25/10/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 33ª sessão 1ª Câmara
20/10/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 29ª Sessão da 2° Câmara
19/10/2022
Segunda Câmara
0
Ata 37° Sessão Ordinária Pleno
18/10/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 32ª sessão 1ª Câmara
13/10/2022
Primeira Câmara
0
Ata 36° Sessão Ordinária Pleno
11/10/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 31ª sessão 1ª Câmara
06/10/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 28ª Sessão da 2° Câmara
05/10/2022
Segunda Câmara
0
ATA 28a SESSÃO 2° CÂMARA
05/10/2022
Segunda Câmara
0
Ata 35° Sessão Ordinária Pleno
04/10/2022
Sessão Extraordinária
0
Ata 30ª sessão 1ª Câmara
29/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 27ª Sessão da 2° Câmara
28/09/2022
Segunda Câmara
0
Ata 34° Sessão Ordinária Pleno
27/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 29ª sessão 1ª Câmara
22/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 26ª Sessão da 2° Câmara
21/09/2022
Segunda Câmara
0
Ata 33° Sessão Ordinária Pleno
20/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 28ª sessão 1ª Câmara
15/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 25ª sessão da 2° câmara
14/09/2022
Segunda Câmara
0
Ata 32° Sessão Ordinária Pleno
13/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 27ª sessão 1ª Câmara
08/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 31° Sessão Ordinária Pleno
06/09/2022
Pleno Ordinário
0
Termo Presença 1ª Câmara
01/09/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 24ª Sessão da 2° Câmara
31/08/2022
Segunda Câmara
0
Ata 30° Sessão Ordinária Pleno
30/08/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 23ª Sessão da 2° Câmara
24/08/2022
Segunda Câmara
0
Ata 29° Sessão Ordinária Pleno
23/08/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 25ª sessão 1ª Câmara
18/08/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 22ª Sessão da 2° Câmara
17/08/2022
Segunda Câmara
0
Ata 28° Sessão Ordinária Pleno
16/08/2022
Pleno Ordinário
0
Termo de presença da 1ª Câmara
11/08/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 21ª sessão da 2° câmara
10/08/2022
Segunda Câmara
0
Ata 27° Sessão Ordinária Pleno
09/08/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 24ª sessao 1ª Câmara
04/08/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 20ª Sessão da 2° Câmara
03/08/2022
Segunda Câmara
0
Ata 26° Sessão Ordinária Pleno
02/08/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 23ª sessao 1ª Câmara
28/07/2022
Pleno Ordinário
0
Termo de presença da 2° câmara
27/07/2022
Segunda Câmara
0
Ata 25° Sessão Ordinária Pleno
26/07/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 22ª sessão 1ª Câmara
21/07/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 19ª Sessão da 2° Câmara
20/07/2022
Segunda Câmara
0
Ata 24° Sessão Ordinária Pleno
19/07/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 21ª sessão 1ª Câmara
14/07/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 18ª Sessão da 2° Câmara
13/07/2022
Segunda Câmara
0
Ata 20ª sessão 1ª Câmara
07/07/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 17ª Sessão da 2° Câmara
06/07/2022
Segunda Câmara
0
Ata 22° Sessão Ordinária Pleno
05/07/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 16° Sessão da 2° Câmara
22/06/2022
Segunda Câmara
0
Ata 21° Sessão Pleno Ordiária
21/06/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 15° Sessão da 2° Câmara
15/06/2022
Segunda Câmara
0
Ata 20° Sessão Ordinária Pleno
14/06/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 23° sessão ordinária Pleno dia
12/06/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 19ª sessão 1ª Câmara
09/06/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 14° Sessão da 2° Câmara
08/06/2022
Segunda Câmara
0
Ata 19 Sessão Ordinária Pleno
07/06/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 18ª sessão 1ª Câmara
02/06/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 13° Sessão da 2° Câmara
01/06/2022
Segunda Câmara
0
Ata 18ª Sessão Ordinária Pleno
31/05/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 17ª sessão 1ª Câmara
26/05/2022
Primeira Câmara
0
Termo de presença da 2° câmara
25/05/2022
Segunda Câmara
0
Ata 17`ª Sessão Ordinária Pleno
24/05/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 16ª sessão 1ª Câmara
19/05/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 12° Sessão da 2° Câmara
18/05/2022
Segunda Câmara
0
Ata 16ª sessão Ordinária Pleno
17/05/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 15ª sessão 1ª Câmara
12/05/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 11° sessão da 2° câmara
11/05/2022
Segunda Câmara
0
Ata 15° Sessão Ordinária Pleno
10/05/2022
Pleno Ordinário
0
Termo de presença da 2° câmara
04/05/2022
Segunda Câmara
0
Ata 14° Sessão Ordinária Pleno
03/05/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 10° Sessão da 2° Câmara
27/04/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 13° Sessão Ordinária Pleno
26/04/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 13ª sessão 1ª Câmara
26/04/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 9° sessão da 2° Câmara
20/04/2022
Segunda Câmara
0
Ata 12° Sessão Ordinária Pleno
19/04/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 12ª sessão 1ª Câmara
19/04/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 8° sessão da 2° câmara
13/04/2022
Segunda Câmara
0
Ata 11° Sessão Ordinária Pleno
12/04/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 11ª sessão 1ª Câmara
12/04/2022
Primeira Câmara
0
Termo de Presença da 2° Câmara
06/04/2022
Segunda Câmara
0
Ata 10° Sessão Ordinária Pleno
05/04/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 10ª sessão 1ª Câmara
05/04/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 7° Sessão da 2° Câmara
30/03/2022
Segunda Câmara
0
Ata 9° Sessão Ordinária Pleno
29/03/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 9ª sessão 1ª Câmara
29/03/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 6° sessão ordinária da 2° Câmara
23/03/2022
Segunda Câmara
0
Ata 8ª sessão 1ª Câmara
22/03/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 5° sessão ordinária da 2° Câmara
16/03/2022
Segunda Câmara
0
Ata 7° Sessão Pleno Ordinária dia
15/03/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 7ª sessão 1ª Câmara
15/03/2022
Primeira Câmara
0
Ata da 4° sessão ordinária da 2° Câmara
09/03/2022
Segunda Câmara
0
Ata 6°Sessão Ordinária Pleno
08/03/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 6ª sessão 1ª Câmara
08/03/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 5ª sessão 1ª Câmara
22/02/2022
Primeira Câmara
0
Ata 5° Sessão Ordinária Pleno
22/02/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 3° sessão da segunda câmara
16/02/2022
Segunda Câmara
0
Ata 4ª sessão 1ª Câmara
15/02/2022
Primeira Câmara
0
Ata 4° Sessão Ordinária Pleno
15/02/2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 2° Sessão Ordinária da Segunda Câmara
09/02/2022
Segunda Câmara
0
ATA 3° SESSÃO 1a CÂMARA
08/02/2022
Primeira Câmara
0
Ata 3° Sessão Ordinária Pleno
08/02/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 1ª sessão 2ª Câmara
02/02/2022
Segunda Câmara
0
Ata 2ª sessão 1ª Câmara
01/02/2022
Primeira Câmara
0
Termo de Presença 2 Câmara
26/01/2022
Segunda Câmara
0
Ata 1° Sessão Ordinária Pleno
25/01/2022
Pleno Ordinário
0
Ata 1ª sessão 1ª Câmara
25/01/2022
Primeira Câmara
0