Última atualização realizada em: 29/08/2025.

Titulo Descrição Data da Sessão Sessão Plenária Downloads Ações
Ata 14° Sessão Ordinária Pleno 03.05.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 9ª sessão 1ª Câmara 29.03.2022
Primeira Câmara
0
Ata 8ª sessão 1ª Câmara 22.03.2022
Primeira Câmara
0
Ata 7ª sessão 1ª Câmara 15.03.2022
Primeira Câmara
0
Ata 1° Sessão Ordinária Pleno 25.01.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 3° Sessão Ordinária Pleno 08.02.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 6ª sessão 1ª Câmara 08.03.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 5ª sessão 1ª Câmara 22.02.2022
Primeira Câmara
0
Ata 4ª sessão 1ª Câmara 15.02.2022
Primeira Câmara
0
Ata 2ª sessão 1ª Câmara 01.02.2022
Primeira Câmara
0
Ata 1ª sessão 1ª Câmara 25.01.2022
Primeira Câmara
0
Ata 32ª sessão 1ª Câmara 13.10.2022
Primeira Câmara
0
Ata 31ª sessão 1ª Câmara 06.10.2022
Primeira Câmara
0
Ata 30ª sessão 1ª Câmara 29.09.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 5° Sessão Ordinária Pleno 22.02.2022
Pleno Ordinário
0
ATA 18a SESSAO PLENO 17.06.2025
Pleno Ordinário
0
Ata 33° Sessão Ordinária Pleno 20.09.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 32° Sessão Ordinária Pleno 13.09.2022
Pleno Ordinário
0
ATA 17a SESSÃO PLENO 10.06.2025
Pleno Ordinário
0
ATA 16a SESSAO PLENO 03.06.2025
Pleno Ordinário
0
Ata 31° Sessão Ordinária Pleno 06.09.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 30° Sessão Ordinária Pleno 30.08.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 29° Sessão Ordinária Pleno 23.08.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 28° Sessão Ordinária Pleno 16.08.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 27° Sessão Ordinária Pleno 09.08.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 4° Sessão Ordinária Pleno 15.02.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 6°Sessão Ordinária Pleno 08.03.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 7° Sessão Pleno Ordinária dia 15.03.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 26° Sessão Ordinária Pleno 02.08.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 22° Sessão Ordinária Pleno 05.07.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 21° Sessão Pleno Ordiária 21.06.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 25° Sessão Ordinária Pleno 26.07.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 24° Sessão Ordinária Pleno 19.07.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 23° sessão ordinária Pleno dia 12.7.22
Pleno Ordinário
0
Ata 19 Sessão Ordinária Pleno 07.06.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 10° Sessão Ordinária Pleno 05.04.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 9° Sessão Ordinária Pleno 29.03.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 11° Sessão Ordinária Pleno 12.04.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 17`ª Sessão Ordinária Pleno 24.05.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 18ª Sessão Ordinária Pleno 31.05.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 16ª sessão Ordinária Pleno 17.05.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 15° Sessão Ordinária Pleno 10.05.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 13° Sessão Ordinária Pleno 26.04.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 20° Sessão Ordinária Pleno 14.06.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 12° Sessão Ordinária Pleno 19.04.2022
Pleno Ordinário
0
Termo de Presença 2 Câmara 26.01.2022
Segunda Câmara
0
Ata 1ª sessão 2ª Câmara 02.02.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 2° Sessão Ordinária da Segunda Câmara 09.02.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 3° sessão da segunda câmara 16.02.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 4° sessão ordinária da 2° Câmara 09.03.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 5° sessão ordinária da 2° Câmara 16.03.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 6° sessão ordinária da 2° Câmara 23.03.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 7° Sessão da 2° Câmara 30.03.2022
Segunda Câmara
0
Termo de Presença da 2° Câmara06.04.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 8° sessão da 2° câmara 13.04.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 9° sessão da 2° Câmara 20.04.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 10° Sessão da 2° Câmara 27.04.2022
Pleno Ordinário
0
Termo de presença da 2° câmara 04.05.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 11° sessão da 2° câmara 11.05.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 12° Sessão da 2° Câmara 18.05.2022
Segunda Câmara
0
Termo de presença da 2° câmara 25.05.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 13° Sessão da 2° Câmara 01.06.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 14° Sessão da 2° Câmara 08.06.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 15° Sessão da 2° Câmara 15.06.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 19ª Sessão da 2° Câmara 20.07.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 16° Sessão da 2° Câmara 22.06.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 17ª Sessão da 2° Câmara 06.07.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 18ª Sessão da 2° Câmara 13.07.2022
Segunda Câmara
0
Termo de presença da 2° câmara 27.07.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 20ª Sessão da 2° Câmara 03.08.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 21ª sessão da 2° câmara 10.08.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 24ª Sessão da 2° Câmara 31.08.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 25ª sessão da 2° câmara 14.09.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 26ª Sessão da 2° Câmara 21.09.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 22ª Sessão da 2° Câmara 17.08.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 23ª Sessão da 2° Câmara 24.08.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 27ª Sessão da 2° Câmara 28.09.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 28ª Sessão da 2° Câmara 05.10.2022
Segunda Câmara
0
Ata da 29ª Sessão da 2° Câmara 19.10.2022
Segunda Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA 2° Câmara 09.11.2022
Segunda Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA 2° CAMARA 16.11.2022
Segunda Câmara
0
TERMO DE PRESENÇA 2° Câmara 23.11.2022
Segunda Câmara
0
Ata 40° Sessão Ordinária Pleno 08.11.2022
Pleno Ordinário
0
Ata da 37ª sessão 1° Câmara 01.12.2022
Primeira Câmara
0
Ata da 36ª sessão 1° Câmara 24.11.2022
Primeira Câmara
0
Ata 35ª sessão 1ª Câmara 10.11.2022
Primeira Câmara
0
Ata 38° Sessão Ordinária Pleno 25.10.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 37° Sessão Ordinária Pleno 18.10.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 36° Sessão Ordinária Pleno 11.10.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 35° Sessão Ordinária Pleno 4.10.2022
Sessão Extraordinária
0
Termo de Presença 15.12.2022 1° Câmara sessão especial
Primeira Câmara
0
Ata 34° Sessão Ordinária Pleno 27.09.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 34ª sessão 1ª Câmara 03.11.2022
Primeira Câmara
0
Termo Presença 1ª Câmara 27.10.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 33ª sessão 1ª Câmara 20.10.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 29ª sessão 1ª Câmara 22.09.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 28ª sessão 1ª Câmara 15.09.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 27ª sessão 1ª Câmara 08.09.2022
Pleno Ordinário
0
Termo Presença 1ª Câmara 01.09.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 22ª sessão 1ª Câmara 21.07.2022
Pleno Ordinário
0
Termo de presença da 1ª Câmara 11.08.2022
Primeira Câmara
0
Ata 25ª sessão 1ª Câmara 18.08.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 24ª sessao 1ª Câmara 04.08.2022
Primeira Câmara
0
Ata 23ª sessao 1ª Câmara 28.07.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 21ª sessão 1ª Câmara 14.07.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 20ª sessão 1ª Câmara 07.07.2022
Primeira Câmara
0
Ata 19ª sessão 1ª Câmara 09.06.2022
Primeira Câmara
0
Ata 18ª sessão 1ª Câmara 02.06.2022
Primeira Câmara
0
Ata 17ª sessão 1ª Câmara 26.05.2022
Primeira Câmara
0
Ata 16ª sessão 1ª Câmara 19.05.2022
Primeira Câmara
0
Ata 15ª sessão 1ª Câmara 12.05.2022
Pleno Ordinário
0
Ata 13ª sessão 1ª Câmara 26.04.2022
Primeira Câmara
0
Ata 12ª sessão 1ª Câmara 19.04.2022
Primeira Câmara
0
Ata 11ª sessão 1ª Câmara 12.04.2022
Primeira Câmara
0
Ata 10ª sessão 1ª Câmara 05.04.2022
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
21/05/2025
Segunda Câmara
0
ATA 15a SESSAO PLENO
20/05/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 15a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
20/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 15a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
20/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 14a SESSAO PLENO
14/05/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 10a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
14/05/2025
Segunda Câmara
0
ATA 13a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
06/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 13a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/05/2025
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
29/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
29/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSAO PLENO
29/04/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 7a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
23/04/2025
Segunda Câmara
0
ATA 11a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
22/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
22/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSAO PLENO
22/04/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 10a SESSAO PLENO
15/04/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 10a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
15/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
15/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
08/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
08/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
07/04/2025
Segunda Câmara
0
ATA 9a SESSAO PLENO
07/04/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 6a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
02/04/2025
Segunda Câmara
0
ATA 8a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
01/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 8a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
01/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 5a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
26/03/2025
Segunda Câmara
4
ATA 7a SESSAO PLENO
25/03/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 7a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
25/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
19/03/2025
Segunda Câmara
0
ATA 6a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 6a SESSAO PLENO
18/03/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 6a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
18/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/03/2025
Segunda Câmara
0
ATA 5a SESSAO PLENO
11/03/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 5a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 5a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
11/03/2025
Primeira Câmara
0
ATA 5a SESSAO PLENO
11/03/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 4a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSAO PLENO
25/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 4a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
25/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO PLENO
18/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 3a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
18/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 2a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/02/2025
Segunda Câmara
0
ATA 2a SESSAO PLENO
11/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 2a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 2a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
11/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
05/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 1a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
04/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO PLENO
04/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 1a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
04/02/2025
Primeira Câmara
0
ATA 23a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
18/12/2024
Segunda Câmara
2
ATA 39a SESSÃO PLENO
17/12/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 37a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
17/12/2024
Primeira Câmara
0
ATA 22a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
11/12/2024
Segunda Câmara
1
ATA 38a SESSÃO PLENO
10/12/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 36a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
10/12/2024
Primeira Câmara
0
ATA 21a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
04/12/2024
Segunda Câmara
1
ATA 35a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
03/12/2024
Primeira Câmara
0
ATA 37a SESSÃO PLENO
03/12/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 36a SESSÃO PLENO
26/11/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 34a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
26/11/2024
Primeira Câmara
0
ATA 33a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
19/11/2024
Primeira Câmara
0
ATA 35a SESSÃO PLENO
19/11/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 20a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
06/11/2024
Segunda Câmara
1
ATA 32a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
05/11/2024
Primeira Câmara
0
ATA 31a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
29/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 34a SESSÃO PLENO
29/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 33a SESSÃO PLENO
22/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 30a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
22/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 29a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
15/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 32a SESSÃO PLENO
15/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 28a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
08/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 31a SESSÃO PLENO
08/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 27a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
01/10/2024
Primeira Câmara
0
ATA 30a SESSÃO PLENO
01/10/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 19a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
25/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 29a SESSÃO PLENO
24/09/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 26a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
24/09/2024
Primeira Câmara
0
ATA 18a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
18/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 28a SESSÃO PLENO
17/09/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 25a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
17/09/2024
Primeira Câmara
0
ATA 17a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
11/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 27a SESSÃO PLENO
10/09/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 24a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
10/09/2024
Primeira Câmara
0
ATA 16a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
04/09/2024
Segunda Câmara
1
ATA 26a SESSÃO PLENO
03/09/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 22a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
20/08/2024
Primeira Câmara
0
ATA 25a SESSÃO PLENO
20/08/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 15a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
14/08/2024
Segunda Câmara
1
ATA 24a SESSÃO PLENO
13/08/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 21a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
13/08/2024
Primeira Câmara
0
ATA 20a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/08/2024
Primeira Câmara
0
ATA 23a SESSÃO PLENO
06/08/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 14a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
31/07/2024
Segunda Câmara
1
ATA 19a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
30/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 22a SESSÃO PLENO
30/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 21a SESSÃO PLENO
23/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 18a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
23/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 17a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
16/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 20a SESSÃO PLENO
16/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 19a SESSÃO PLENO
09/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 16a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
09/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 15a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
02/07/2024
Primeira Câmara
0
ATA 18a SESSÃO PLENO
02/07/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 17a SESSÃO PLENO
18/06/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 13a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
12/06/2024
Segunda Câmara
1
ATA 16a SESSÃO PLENO
11/06/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 14a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/06/2024
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
05/06/2024
Segunda Câmara
1
ATA 15a SESSÃO PLENO
04/06/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 11a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
29/05/2024
Segunda Câmara
1
ATA 14a SESSÃO PLENO
28/05/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 13a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
28/05/2024
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
22/05/2024
Segunda Câmara
1
ATA 13a SESSÃO PLENO
21/05/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 12a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
21/05/2024
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
14/05/2024
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSÃO PLENO
14/05/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 11a SESSÃO PLENO
30/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 10a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
30/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
24/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 9a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
23/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSÃO PLENO
23/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 8a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
16/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSÃO PLENO
16/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 8a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
14/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 3a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
12/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
10/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 8a SESSÃO PLENO
09/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 7a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
09/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 6a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
03/04/2024
Segunda Câmara
1
ATA 6a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
02/04/2024
Primeira Câmara
0
ATA 7a SESSÃO PLENO
02/04/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 5a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
26/03/2024
Primeira Câmara
0
ATA 6a SESSÃO PLENO
26/03/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 5a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
20/03/2024
Segunda Câmara
1
ATA 4a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
19/03/2024
Primeira Câmara
0
ATA 5a SESSÃO PLENO
19/03/2024
Pleno Ordinário
3
ATA 4a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
13/03/2024
Segunda Câmara
1
ATA 4a SESSÃO PLENO
12/03/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 3a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
06/03/2024
Segunda Câmara
1
ATA 3a SESSÃO PLENO
05/03/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 2a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
28/02/2024
Segunda Câmara
1
ATA 2a SESSÃO PLENO
27/02/2024
Pleno Ordinário
2
ATA 2a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
27/02/2024
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
07/02/2024
Segunda Câmara
1
ATA 1a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/02/2024
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSÃO PLENO
06/02/2024
Pleno Ordinário
1
ATA 35a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
19/12/2023
Primeira Câmara
0
ATA 34a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
12/12/2023
Primeira Câmara
0
ATA 39a SESSAO PLENO
05/12/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 33a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
05/12/2023
Primeira Câmara
0
ATA 23a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
22/11/2023
Segunda Câmara
0
ATA 32a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
21/11/2023
Primeira Câmara
0
ATA 38a SESSAO PLENO
21/11/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 31a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
14/11/2023
Primeira Câmara
0
ATA 37a SESSAO PLENO
14/11/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 29a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
31/10/2023
Primeira Câmara
0
ATA 35a SESSAO PLENO
31/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 34a SESSAO PLENO
24/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 27a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
17/10/2023
Primeira Câmara
0
ATA 33a SESSAO PLENO
17/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 32a SESSAO PLENO
10/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 31a SESSAO PLENO
03/10/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 26a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
03/10/2023
Primeira Câmara
0
ATA 30a SESSAO PLENO
26/09/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 29a SESSAO PLENO
12/09/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 28a SESSAO PLENO
05/09/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 25a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
05/09/2023
Primeira Câmara
0
ATA 16a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
30/08/2023
Segunda Câmara
0
ATA 24a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
29/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 27a SESSAO PLENO
29/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 26a SESSAO PLENO
22/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 23a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
22/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 25a SESSAO PLENO
15/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 22a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
08/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 24a SESSAO PLENO
08/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 13a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
02/08/2023
Segunda Câmara
0
ATA 21a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
01/08/2023
Primeira Câmara
0
ATA 23a SESSAO PLENO
01/08/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 12a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
26/07/2023
Segunda Câmara
0
ATA 22a SESSAO PLENO
25/07/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 20a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 11a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
19/07/2023
Segunda Câmara
0
ATA 21a SESSAO PLENO
18/07/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 19a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/07/2023
Segunda Câmara
0
ATA 18a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
11/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 17a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
04/07/2023
Primeira Câmara
0
ATA 19a SESSAO PLENO
04/07/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 16a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
20/06/2023
Primeira Câmara
0
ATA 18a SESSAO PLENO
20/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 9a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
14/06/2023
Segunda Câmara
0
ATA 17a SESSAO PLENO
13/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 15a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
13/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 8a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
07/06/2023
Segunda Câmara
0
ATA 14a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
06/06/2023
Primeira Câmara
0
ATA 16a SESSAO PLENO
06/06/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 13a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
30/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 15a SESSAO PLENO
30/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 14a SESSAO PLENO
23/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 12a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
23/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 13a SESSAO PLENO
16/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 11a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
16/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
09/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 12a SESSAO PLENO
09/05/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 7a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
03/05/2023
Segunda Câmara
0
ATA 9a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
02/05/2023
Primeira Câmara
0
ATA 8a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
25/04/2023
Primeira Câmara
0
ATA 10a SESSAO PLENO
25/04/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 9a SESSAO PLENO
18/04/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 7a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
18/04/2023
Primeira Câmara
0
ATA 6a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
12/04/2023
Segunda Câmara
0
ATA 8a SESSAO PLENO
11/04/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 5a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
05/04/2023
Segunda Câmara
0
ATA 7a SESSAO PLENO
04/04/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 5a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
30/03/2023
Primeira Câmara
0
ATA 4a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
29/03/2023
Segunda Câmara
0
ATA 6a SESSAO PLENO
28/03/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 4a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
23/03/2023
Primeira Câmara
0
ATA 3a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
22/03/2023
Segunda Câmara
0
ATA 5a SESSAO PLENO
21/03/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 3a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
09/03/2023
Primeira Câmara
0
ATA 2a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
08/03/2023
Segunda Câmara
0
ATA 4a SESSAO PLENO
07/03/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 3a SESSAO PLENO
28/02/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 2a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
16/02/2023
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO SEGUNDA CÂMARA
15/02/2023
Segunda Câmara
0
ATA 2a SESSAO PLENO
14/02/2023
Pleno Ordinário
0
ATA 1a SESSAO PRIMEIRA CÂMARA
09/02/2023
Primeira Câmara
0
ATA 1a SESSAO PLENO
07/02/2023
Pleno Ordinário
0