Última atualização realizada em: 08/11/2025.

Titulo Descrição Data da Sessão Sessão Plenária Downloads Ações
Pauta 31° Sessão Pleno
30/09/2025
Pleno Ordinário
1
Pauta 31° Sessão 1 Câmara
30/09/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 31° Sessão 1° Câmara
30/09/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 22° Sessão 2° Câmara
24/09/2025
Segunda Câmara
0
Pauta 30° Sessão Pleno
23/09/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 30ª sessão 1ª Câmara
23/09/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 30° Sessão 1 Câmara
23/09/2025
Primeira Câmara
0
Ata 21° Sessão 2° Câmara
17/09/2025
Segunda Câmara
0
Pauta 21° Sessão 2° Câmara
17/09/2025
Segunda Câmara
0
Pauta 29° Sessão Pleno
09/09/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 29° Sessão 1 Câmara
09/09/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 28° Sessão Pleno
02/09/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 28° Sessão 1 Câmara
02/09/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 27° Sessão 1 Câmara
26/08/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 27° Sessão Pleno
26/08/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 20° Sessão 2° Câmara
20/08/2025
Segunda Câmara
0
Pauta 26° Sessão Pleno
19/08/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 26° Sessão 1 Câmara
19/08/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 19° Sessão 2 Câmara
13/08/2025
Segunda Câmara
0
Ata 25° Sessão Pleno
12/08/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 25° Sessão 1 Câmara
12/08/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 25° Sessão Pleno
12/08/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 18° Sessão 2° Câmara
06/08/2025
Segunda Câmara
0
Pauta 24° Sessão Pleno
05/08/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 24° Sessão 1 Câmara
05/08/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 17° Sessão 2° Câmara
30/07/2025
Segunda Câmara
0
Pauta 23° Sessão Pleno
29/07/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 23° Sessão 1 Câmara
29/07/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 16° Sessão 2° Câmara
23/07/2025
Segunda Câmara
0
Pauta 22° Sessão 1 Câmara
22/07/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 22° Sessão Pleno
22/07/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 15° Sessão 2° Câmara
16/07/2025
Segunda Câmara
0
Pauta 21° Sessão 1 Câmara
15/07/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 21° Sessão Pleno
15/07/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 14° Sessão 2° Câmara
09/07/2025
Segunda Câmara
0
Pauta 20° Sessão 1 Câmara
08/07/2025
Primeira Câmara
0
Pauta 20° Sessão Pleno
08/07/2025
Pleno Ordinário
0
Pauta 19° Sessão Pleno
01/07/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 18a SESSAO PLENO
17/06/2025
Pleno Ordinário
2
PAUTA 17a SESSAO PLENO
10/06/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 16a SESSAO PLENO
03/06/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 11a SESSAO SEGUNDA CAMARA
21/05/2025
Segunda Câmara
2
PAUTA 15a SESSAO PLENO
20/05/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 15a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
20/05/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 10a SESSAO SEGUNDA CAMARA
14/05/2025
Segunda Câmara
1
PAUTA 14a SESSAO PLENO
13/05/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 13a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
06/05/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 12a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
29/04/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 12a SESSAO PLENO
29/04/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 7a SESSAO SEGUNDA CAMARA
23/04/2025
Segunda Câmara
1
PAUTA 11a SESSAO PLENO
22/04/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 10a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
15/04/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 10a SESSAO PLENO
15/04/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 9a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
08/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSAO PLENO
08/04/2025
Pleno Ordinário
1
PAUTA 9a SESSAO SEGUNDA CAMARA
07/04/2025
Segunda Câmara
2
PAUTA 6a SESSAO SEGUNDA CAMARA
02/04/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 8a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
01/04/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 5a SESSAO SEGUNDA CAMARA
26/03/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 7a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
25/03/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 7a SESSAO PLENO
25/03/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 4a SESSAO SEGUNDA CAMARA
19/03/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 6a SESSAO PLENO
18/03/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 6a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
18/03/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 3a SESSAO SEGUNDA CAMARA
12/03/2025
Segunda Câmara
2
PAUTA 5a SESSAO PLENO
11/03/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 5a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
11/03/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 11a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
04/03/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 4a SESSAO PLENO
25/02/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 4a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
25/02/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 3a SESSAO PLENO
18/02/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 3a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
18/02/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 2a SESSAO SEGUNDA CAMARA
12/02/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 2a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
11/02/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 2a SESSAO PLENO
11/02/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 1a SESSAO SEGUNDA CAMARA
05/02/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 1a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
04/02/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 1a SESSAO PLENO
04/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 39a SESSÃO PLENO
17/12/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 36a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
10/12/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 35a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
03/12/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 37a SESSÃO PLENO
03/12/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 36a SESSÃO PLENO
26/11/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 34a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
26/11/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 33a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
19/11/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 35a SESSÃO PLENO
19/11/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 32a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
05/11/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 34a SESSÃO PLENO
29/10/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 31a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
29/10/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 33a SESSÃO PLENO
22/10/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 29a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
15/10/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 32a SESSÃO PLENO
15/10/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 31a SESSÃO PLENO
08/10/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 28a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
08/10/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 30a SESSÃO PLENO
01/10/2024
Pleno Ordinário
1
PAUTA 27a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
01/10/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 29a SESSÃO PLENO
24/09/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 24a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
17/09/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 25a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
17/09/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 28a SESSÃO PLENO
17/09/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 27a SESSÃO PLENO
10/09/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 23a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
10/09/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 26a SESSÃO PLENO
03/09/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 22a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
20/08/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 25a SESSÃO PLENO
20/08/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 24a SESSÃO PLENO
13/08/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 21a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
13/08/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 20a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/08/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 23a SESSÃO PLENO
06/08/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 22a SESSÃO PLENO
30/07/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 19a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
30/07/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 18a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
23/07/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 21a SESSÃO PLENO
23/07/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 17a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
16/07/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 20a SESSÃO PLENO
16/07/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 16a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
09/07/2024
Primeira Câmara
1
PAUTA 19a SESSÃO PLENO
09/07/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 18a SESSÃO PLENO
02/07/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 15a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
02/07/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 17a SESSÃO PLENO
18/06/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 14a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/06/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 16a SESSÃO PLENO
11/06/2024
Pleno Ordinário
2
PAUTA 15a SESSÃO PLENO
04/06/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 14a SESSÃO PLENO
28/05/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 13a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
28/05/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 11a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
21/05/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 13a SESSÃO PLENO
21/05/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 12a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
21/05/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 12a SESSÃO PLENO
14/05/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 10a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
30/04/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 11a SESSÃO PLENO
30/04/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 10a SESSÃO PLENO
23/04/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 9a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
23/04/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 9a SESSÃO PLENO
16/04/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 8a SESSÃO PLENO
09/04/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 7a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
09/04/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 7a SESSÃO PLENO
02/04/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 6a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
02/04/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 6a SESSÃO PLENO
26/03/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 5a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
26/03/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 5a SESSÃO PLENO
19/03/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 4a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
19/03/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 4a SESSÃO PLENO
12/03/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 3a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
12/03/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 3a SESSÃO PLENO
05/03/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 2a SESSÃO PLENO
27/02/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 2a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
27/02/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 1a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/02/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 1a SESSÃO PLENO
06/02/2024
Pleno Ordinário
0
Pauta 37ª sessão 1° Câmara
01/12/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 36ª sessão 1 Câmara
24/11/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 35ª sessão 1ª Câmara
10/11/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 40ª Sessão Pleno
08/11/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 34° sessão 1° Câmara
03/11/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 38ª Sessão Pleno
25/10/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 33ª sessão 1ª Câmara
20/10/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 29ª Sessão 2° Câmara
19/10/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 37ª Sessão Pleno
18/10/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 32ª sessão 1ª Câmara
13/10/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 36° Sessão Pleno
11/10/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 31ª sessão 1ª Câmara
06/10/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 28ª Sessão 2° Câmara
05/10/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 35° Sessão Pleno
04/10/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 30ª sessão 1ª Câmara
29/09/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 27ª Sessão 2° Câmara
28/09/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 34ª sessão Pleno
27/09/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 29ª sessão 1ª Câmara
22/09/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 26ª Sessão 2° Câmara
21/09/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 33° Sessão Pleno
20/09/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 28ª sessão 1ª Câmara
15/09/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 25ª sessão 2 câmara
14/09/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 32° Sessão Pleno
13/09/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 27ª sessão 1ª Câmara
08/09/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 31° Sessão Pleno
06/09/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 24ª Sessão 2° Câmara
31/08/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 26° Sessão 1° Câmara
25/08/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 23ª Sessão 2° Câmara
24/08/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 29ª Sessão Pleno
23/08/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 25ª sessão 1ª Câmara
18/08/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 22ª Sessão 2° Câmara
17/08/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 28ª Sessão Pleno
16/08/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 21ª sessão 2° camara
10/08/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 27ª Sessão Pleno
09/08/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 24ª sessão 1ª Câmara
04/08/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 20ª Sessão 2° Câmara
03/08/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 26° Sessão Pleno
02/08/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 23ª sessão 1ª Câmara
28/07/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 25° Sessão Pleno
26/07/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 22ª sessão 1ª Câmara
21/07/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 19ª Sessão 2° Câmara
20/07/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 24° Sessão Pleno
19/07/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 21ª sessão 1ª Câmara
14/07/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 18ª Sessão 2° Câmara
13/07/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 23° Sessão Pleno
12/07/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 20ª sessão 1ª Câmara
07/07/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 17ª Sessão 2° Câmara
06/07/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 22ª Sessão Pleno
05/07/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 16° Sessão 2° Câmara
22/06/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 21° Sessão Pleno
21/06/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 15° Sessão 2° Câmara
15/06/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 20° Sessão Pleno
14/06/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 19ª sessão 1ª Câmara
09/06/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 14° Sessão 2° Câmara
08/06/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 19° Sessão Pleno
07/06/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 18ª sessão 1ª Câmara
02/06/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 13° Sessão 2° Câmara
01/06/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 18° Sessão Pleno
31/05/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 30° Sessão Pleno
30/05/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 17° Sessão 1° Câmara
26/05/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 17° Sessão Pleno
24/05/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 16° Sessão 1° Câmara
19/05/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 12° Sessão 2° Câmara
18/05/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 16° Sessão Pleno
17/05/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 15° Sessão 1° Câmara
12/05/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 11° sessão 2° Câmara
11/05/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 15° Sessão Pleno
10/05/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 14° Sessão 1° Câmara
03/05/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 14° Sessão Pleno
03/05/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 10° Sessão 2° Câmara
27/04/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 13ª sessão 1ª Câmara
26/04/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 13° Sessão Pleno
26/04/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 9° Sessão 2° Câmara
20/04/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 12° Sessão Pleno
19/04/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 12ª sessão 1ª Câmara
19/04/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 8° sessão 2° câmara
13/04/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 11° Sessão 1° Câmara
12/04/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 11° Sessão Pleno
12/04/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 10° Sessão 1° Câmara
05/04/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 10° Sessão Pleno
05/04/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 7° Sessão 2° Câmara
30/03/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 9° Sessão Pleno
29/03/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 9°Sessão 1° Câmara
29/03/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 6° Sessão 2° Câmara
23/03/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 8° Sessão 1° Câmara
22/03/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 5° sessão 2° Câmara
16/03/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 7° Sessão 1° Câmara
15/03/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 7° Sessão Pleno
15/03/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 4° Sessão 2° Câmara
09/03/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 6° Sessão 1° Câmara
08/03/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 6° Sessão Pleno
08/03/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 5° Sessão 1° Câmara
22/02/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 5° Sessão Pleno
22/02/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 3° Sessão 2° Câmara
16/02/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 4° Sessão 1° Câmara
15/02/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 4 Sessão Pleno
15/02/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 2° Sessão 2° Câmara
09/02/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 3° Sessão Pleno
08/02/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 3° Sessão 1° Câmara
08/02/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 1ª sessão 2ª Câmara
02/02/2022
Segunda Câmara
0
Pauta 2° Sessão 1° Câmara
01/02/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 1° Sessão Pleno
25/01/2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 1° Sessão 1° Câmara
25/01/2022
Primeira Câmara
0