Última atualização realizada em: 16/09/2025.

Titulo Descrição Data da Sessão Sessão Plenária Downloads Ações
Pauta 11° sessão 2° Câmara 11.05.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 10° Sessão 1° Câmara 05.04.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 11° Sessão 1° Câmara 12.04.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 12ª sessão 1ª Câmara 19.04.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 13ª sessão 1ª Câmara 26.04.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 14° Sessão 1° Câmara 03.05.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 15° Sessão 1° Câmara 12.05.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 16° Sessão 1° Câmara 19.05.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 17° Sessão 1° Câmara 26.05.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 18ª sessão 1ª Câmara 02.06.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 19ª sessão 1ª Câmara 09.06.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 20ª sessão 1ª Câmara 07.07.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 21ª sessão 1ª Câmara 14.07.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 22ª sessão 1ª Câmara 21.07.2022.
Primeira Câmara
0
Pauta 23ª sessão 1ª Câmara 28.07.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 24ª sessão 1ª Câmara 04.08.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 25ª sessão 1ª Câmara 18.08.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 26° Sessão 1° Câmara 25.08.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 27ª sessão 1ª Câmara 08.09.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 33ª sessão 1ª Câmara 20.10.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 28ª sessão 1ª Câmara 15.09.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 29ª sessão 1ª Câmara 22.09.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 30ª sessão 1ª Câmara 29.09.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 31ª sessão 1ª Câmara 06.10.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 32ª sessão 1ª Câmara 13.10.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 34° sessão 1° Câmara 3.11.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 35ª sessão 1ª Câmara 10.11.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 36ª sessão 1 Câmara 24.11.2022.
Primeira Câmara
0
Pauta 37ª sessão 1° Câmara 01.12.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 1ª sessão 2ª Câmara 02.02.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 2° Sessão 2° Câmara 09.02.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 5° sessão 2° Câmara 16.03.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 3° Sessão 2° Câmara 16.02.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 4° Sessão 2° Câmara 09.03.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 6° Sessão 2° Câmara 23.03.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 7° Sessão 2° Câmara 30.03.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 8° sessão 2° câmara 13.04.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 9° Sessão 2° Câmara 20.04.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 10° Sessão 2° Câmara 27.04.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 9°Sessão 1° Câmara 29/03/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 12° Sessão 2° Câmara 18.05.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 13° Sessão 2° Câmara 01.06.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 14° Sessão 2° Câmara 08.06.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 15° Sessão 2° Câmara 15.06.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 21ª sessão 2° camara 10.08.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 16° Sessão 2° Câmara 22.06.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 17ª Sessão 2° Câmara 06.07.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 19ª Sessão 2° Câmara 20.07.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 22ª Sessão 2° Câmara 17.08.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 18ª Sessão 2° Câmara 13.07.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 20ª Sessão 2° Câmara 03.08.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 23ª Sessão 2° Câmara 24-08-2022
Segunda Câmara
0
Pauta 24ª Sessão 2° Câmara 31.08.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 25ª sessão 2 câmara 14.09.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 28ª Sessão 2° Câmara 05.10.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 26ª Sessão 2° Câmara 21.09.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 27ª Sessão 2° Câmara 28.09.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 29ª Sessão 2° Câmara 19.10.2022
Segunda Câmara
0
Pauta 1° Sessão Pleno 25.01.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 3° Sessão Pleno 08.02.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 4 Sessão Pleno 15.02.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 5° Sessão Pleno 22.02.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 6° Sessão Pleno 08.03.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 7° Sessão Pleno 15.03.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 9° Sessão Pleno 29.03.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 10° Sessão Pleno 05.04.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 11° Sessão Pleno 12.04.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 12° Sessão Pleno 19.04.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 14° Sessão Pleno 03.05.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 13° Sessão Pleno 26.04.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 15° Sessão Pleno 10.05.222
Pleno Ordinário
0
Pauta 16° Sessão Pleno 17.05.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 19° Sessão Pleno 07.06.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 18° Sessão Pleno 31.05.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 17° Sessão Pleno 24.05.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 20° Sessão Pleno 14.06.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 21° Sessão Pleno 21.06.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 22ª Sessão Pleno 05.07.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 23° Sessão Pleno 12.07.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 24° Sessão Pleno 19.07.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 25° Sessão Pleno 26.07.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 29ª Sessão Pleno 23.08.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 26° Sessão Pleno 02.08.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 27ª Sessão Pleno 09.08.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 28ª Sessão Pleno 16.08.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 30° Sessão Pleno 30.05.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 31° Sessão Pleno 06.09.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 32° Sessão Pleno 13.09.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 33° Sessão Pleno 20.09.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 34ª sessão Pleno 27.09.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 35° Sessão Pleno 4.10.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 36° Sessão Pleno 11.10.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 37ª Sessão Pleno 18.10.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 38ª Sessão Pleno 25.10.2022
Pleno Ordinário
0
Pauta 40ª Sessão Pleno 08.11.2022
Pleno Ordinário
0
PAUTA 16a SESSAO PLENO 03.06.2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 17a SESSAO PLENO 10.06.2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 18a SESSAO PLENO 17.06.2025
Pleno Ordinário
2
Pauta 2° Sessão 1° Câmara 01/02/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 3° Sessão 1° Câmara 08/02/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 4° Sessão 1° Câmara 15.02.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 5° Sessão 1° Câmara 22.02.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 6° Sessão 1° Câmara 08.03.2022
Primeira Câmara
0
Pauta 7° Sessão 1° Câmara 15/03/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 8° Sessão 1° Câmara 22/03/2022
Primeira Câmara
0
Pauta 1° Sessão 1° Câmara 25.01.2022
Primeira Câmara
0
PAUTA 11a SESSAO SEGUNDA CAMARA
21/05/2025
Segunda Câmara
2
PAUTA 15a SESSAO PLENO
20/05/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 15a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
20/05/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 10a SESSAO SEGUNDA CAMARA
14/05/2025
Segunda Câmara
1
PAUTA 14a SESSAO PLENO
13/05/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 13a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
06/05/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 12a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
29/04/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 12a SESSAO PLENO
29/04/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 7a SESSAO SEGUNDA CAMARA
23/04/2025
Segunda Câmara
1
PAUTA 11a SESSAO PLENO
22/04/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 10a SESSAO PLENO
15/04/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 10a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
15/04/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 9a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
08/04/2025
Primeira Câmara
0
ATA 9a SESSAO PLENO
08/04/2025
Pleno Ordinário
1
PAUTA 9a SESSAO SEGUNDA CAMARA
07/04/2025
Segunda Câmara
2
PAUTA 6a SESSAO SEGUNDA CAMARA
02/04/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 8a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
01/04/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 5a SESSAO SEGUNDA CAMARA
26/03/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 7a SESSAO PLENO
25/03/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 7a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
25/03/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 4a SESSAO SEGUNDA CAMARA
19/03/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 6a SESSAO PLENO
18/03/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 6a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
18/03/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 3a SESSAO SEGUNDA CAMARA
12/03/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 5a SESSAO PLENO
11/03/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 5a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
11/03/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 11a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
04/03/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 4a SESSAO PLENO
25/02/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 4a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
25/02/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 3a SESSAO PLENO
18/02/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 3a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
18/02/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 2a SESSAO SEGUNDA CAMARA
12/02/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 2a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
11/02/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 2a SESSAO PLENO
11/02/2025
Pleno Ordinário
0
PAUTA 1a SESSAO SEGUNDA CAMARA
05/02/2025
Segunda Câmara
0
PAUTA 1a SESSAO PRIMEIRA CAMARA
04/02/2025
Primeira Câmara
0
PAUTA 1a SESSAO PLENO
04/02/2025
Pleno Ordinário
0
ATA 39a SESSÃO PLENO
17/12/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 36a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
10/12/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 35a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
03/12/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 37a SESSÃO PLENO
03/12/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 34a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
26/11/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 36a SESSÃO PLENO
26/11/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 35a SESSÃO PLENO
19/11/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 33a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
19/11/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 32a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
05/11/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 34a SESSÃO PLENO
29/10/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 31a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
29/10/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 33a SESSÃO PLENO
22/10/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 29a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
15/10/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 32a SESSÃO PLENO
15/10/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 28a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
08/10/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 31a SESSÃO PLENO
08/10/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 27a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
01/10/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 30a SESSÃO PLENO
01/10/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 29a SESSÃO PLENO
24/09/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 24a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
17/09/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 25a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
17/09/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 28a SESSÃO PLENO
17/09/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 27a SESSÃO PLENO
10/09/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 23a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
10/09/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 26a SESSÃO PLENO
03/09/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 25a SESSÃO PLENO
20/08/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 22a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
20/08/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 24a SESSÃO PLENO
13/08/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 21a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
13/08/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 20a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/08/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 23a SESSÃO PLENO
06/08/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 19a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
30/07/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 22a SESSÃO PLENO
30/07/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 21a SESSÃO PLENO
23/07/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 18a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
23/07/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 17a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
16/07/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 20a SESSÃO PLENO
16/07/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 16a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
09/07/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 19a SESSÃO PLENO
09/07/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 15a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
02/07/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 18a SESSÃO PLENO
02/07/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 17a SESSÃO PLENO
18/06/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 14a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
11/06/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 16a SESSÃO PLENO
11/06/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 15a SESSÃO PLENO
04/06/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 14a SESSÃO PLENO
28/05/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 13a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
28/05/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 12a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
21/05/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 11a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
21/05/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 13a SESSÃO PLENO
21/05/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 12a SESSÃO PLENO
14/05/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 10a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
30/04/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 11a SESSÃO PLENO
30/04/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 10a SESSÃO PLENO
23/04/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 9a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
23/04/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 9a SESSÃO PLENO
16/04/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 7a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
09/04/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 8a SESSÃO PLENO
09/04/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 7a SESSÃO PLENO
02/04/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 6a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
02/04/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 5a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
26/03/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 6a SESSÃO PLENO
26/03/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 5a SESSÃO PLENO
19/03/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 4a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
19/03/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 4a SESSÃO PLENO
12/03/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 3a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
12/03/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 3a SESSÃO PLENO
05/03/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 2a SESSÃO PLENO
27/02/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 2a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
27/02/2024
Primeira Câmara
0
PAUTA 1a SESSÃO PLENO
06/02/2024
Pleno Ordinário
0
PAUTA 1a SESSÃO PRIMEIRA CÂMARA
06/02/2024
Primeira Câmara
0