COMO FAZER SUA DENÚNCIA NO TCE

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.
Tal denúncia deverá versar sobre matéria de competência do Tribunal de Contas, referindo-se a administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

DENÚNCIA FEITA POR PESSOA FÍSICA: A petição de denúncia deverá ser escrita em linguagem clara e objetiva, com a assinatura do denunciante, sua identidade, sua qualificação e endereço. Além disto, deverá estar acompanhada de prova ou indício substancial do fato reportado.

DENÚNCIA FEITA POR PESSOA JURÍDICA: A denúncia deverá ser subscrita por seu representante legal.

DENÚNCIA FEITA POR PESSOA ANÔNIMA: As denúncias anônimas não serão conhecidas. No entanto, o Tribunal poderá valer-se de suas informações para a realização de auditorias e inspeções de sua competência. A tramitação da denúncia é sigilosa, enquanto não for proferida, a respeito, decisão definitiva deste Tribunal. Após a conclusão da apuração, competirá ao Tribunal decidir se deve ser mantido o sigilo com relação ao autor da denúncia.

Havendo indício de ilegalidade ou irregularidade, deverá ser assegurada ao denunciado o direito ao contraditório e à ampla defesa.  No caso de a denúncia ser julgada procedente, o Tribunal de Contas encaminhará as peças do respectivo processo à  autoridade administrativa competente e ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis, inclusive punição dos responsáveis. Além disso, a documentação resultante da denúncia será anexada aos processos de prestação de contas dos respectivos  responsáveis.