Subprocurador-Geral de Contas de Alagoas (MPC/AL), Ricardo Schneider Rodrigues, participou nesta sexta-feira (31) do Seminário de Direito Administrativo Sancionador, Regulação e Órgãos de Controle (DASROC SEALBA), realizado na sede do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). O evento reuniu especialistas, pesquisadores e representantes de instituições de controle para discutir os desafios contemporâneos da atuação sancionadora na Administração Pública.

Schneider integrou o primeiro painel do seminário, dedicado ao tema “Os impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) na atuação punitiva dos Tribunais de Contas”. Em sua exposição, o Subprocurador-Geral destacou a importância da uniformidade decisória como requisito essencial para um processo sancionador legítimo, coerente e capaz de assegurar segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade institucional.

Segundo ele, a consolidação de entendimentos uniformes e de orientações normativas claras é indispensável para materializar os valores consagrados pela LINDB, especialmente aqueles voltados à fundamentação técnica, à racionalidade das decisões públicas e à proteção da confiança legítima dos administrados. Schneider também alertou que a fragmentação de precedentes e a assimetria interpretativa podem fragilizar o poder sancionador e comprometer a eficiência do controle externo.

O painel contou ainda com a participação de Ismar Viana, diretor regional do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN) em Sergipe, e Fernanda Fritoli, diretora-adjunta acadêmica da instituição.

O Seminário DASROC SEALBA foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN), com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e da Faculdade de Direito 8 de Julho.