Representando o Ministério Público de Contas de Alagoas no Seminário "Lei Orgânica da Auditoria de Controle Externo: Aprimoramento do Processo de Controle Externo à Luz do Direito Administrativo Sancionador", o Procurador Ricardo Schneider participou da primeira mesa de debates, com o tema “Controle Externo e o Direito Administrativo Sancionador”. O evento aconteceu na última terça-feira (6), no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

 Durante o debate, Ricardo Schneider tratou sobre a imprescindibilidade da segregação das funções de auditoria, fiscal da lei e deliberação, no âmbito dos Tribunais de Contas, que devem ser desenvolvidas por diferentes atores, Auditores, Ministério Público e Conselheiros. “Além disso, tratei da necessidade de se implementar uma estrutura acusatória nos processos dos tribunais de contas, pela adoção de um rito processual que contenha fases distintas, devidamente delineadas e sob a responsabilidade de diferentes atores previamente estabelecidos”, explicou. 

 Além do Subprocurador-geral do MPC/AL, também estavam presentes na mesa de debates: Alice Bernardo Voronoff, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro e Vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro (Idasan); Marcelo Verdini Maia, Conselheiro-substituto e Presidente do Conselho Superior da ECG; Carlos Leandro dos Santos Reginaldo, Auditor de controle externo do TCE-RJ, e Ismar Viana, Auditor de controle externo do TCE-SE, membro do Idasan e Vice-presidente Norte e Nordeste da ANTC. 

 O seminário, tem por objetivo debater aspectos essenciais do processo de controle externo à luz do direito administrativo sancionador e apresentar a importância, para o sistema de controle externo, da edição de uma lei orgânica da auditoria de controle externo consolidando tais aspectos, a exemplo da Lei 13.537/2024, do estado da Paraíba.