Por Letícia Arraes- Ascom TCE-AL

Na manhã desta segunda-feira(05), o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas(TCE/AL), conselheiro Fernando Toledo participou do lançamento da Cartilha Orientativa para Contratações Públicas no Setor Artístico, que aconteceu no auditório da Associação dos Municípios Alagoanos(AMA). A cartilha é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AL).

O evento reuniu autoridades, representantes de órgãos de controle, juristas e gestores públicos, com o objetivo de apresentar diretrizes práticas e seguras para a contratação de artistas por entes públicos, conforme a Lei 14.133/2021 .

A ação busca evitar irregularidades e dar mais efetividade aos atos administrativos relacionados a cachês e procedimentos licitatórios. “Nós quisemos munir os gestores municipais de uma maior segurança jurídica para atuar nessas contratações. Estamos trazendo nessa cartilha check list de documentos, um modelo de uma minuta de contrato para poder unificar as cláusulas, e dar uma maior padronização”, afirmou Reinaldo Lessa ,presidente da Comissão de Direito Administrativo, da OAB/AL.

Segundo Fernando Toledo, a iniciativa visa padronizar critérios como cachês e oportunidades, zelando pelo uso responsável dos recursos públicos, especialmente em festas tradicionais como o São João. O alerta é para que os gestores priorizem o equilíbrio fiscal: “não se pode colocar as festas acima de ações mais importantes, como saúde e educação”, afirmou, o presidente do TCE/AL. Caso as recomendações não sejam seguidas, há risco de comprometimento das contas públicas, inclusive com rejeição de prestações de contas e estouro de limites prudenciais.

A cartilha ficará disponível no site da OAB/AL.