O prazo para preenchimento dos questionários do índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), dia 15 de julho. Neste ano, as prefeituras municipais alagoanas contaram com o prazo de 45 dias para conclusão dos referidos questionários.

Com a edição do Ato da Presidência nº 50/2024, o preenchimento dos questionários do IEGM-TCE/AL 2024 foi de cunho obrigatório, podendo, em caso de omissão no envio das informações, não cumprimento do prazo estabelecido ou a declaração falsa, sujeitar o município a inspeções e auditorias, nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 8.790/2022 (LOTCEAL).

Ao todo, 98 dos 102 municípios alagoanos responderam aos questionários do IEGM 2024, que foi composto por sete dimensões: Ambiental (i-Amb); Cidades (iCidade); Educação (i-Educ); Fiscal (i-Fiscal); Governança em Tecnologia da Informação (i-Gov TI); Planejamento (i-Plan); e Saúde (i-Saúde).

Atualmente, os questionários encaminhados pelos respondentes passam pela fase de validação, no Instituto Rui Barbosa – IRB, e servirão de subsídio para elaboração do relatório técnico a cargo da Comissão encarregada de realizar os trabalhos relacionados ao IEGM, no âmbito do TCE/AL. O resultado do índice será disponibilizado no portal do TCE-AL na internet, de forma a possibilitar uma avaliação individualizada e geral das dimensões de serviços vinculados aos entes jurisdicionados deste Tribunal.

O que é o IEGM?

É um indicador padrão da Rede Nacional de Indicadores Públicos (Rede Indicon), sendo idealizado em 2015 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e disponibilizado aos Tribunais de Contas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).

Esse índice serve como instrumento de mensuração do grau de aderência da gestão municipal a determinados temas, processos e controles e, também, como meio de orientação para as prioridades na gestão dos recursos públicos pelos gestores municipais, além de auxiliar e subsidiar a ação fiscalizatória exercida pelo controle externo

Mais informações sobre o assunto no portal deste Tribunal e no site eletrônico do IRB https://irbcontas.org.br/iegm/