O Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) realizou, nesta quarta-feira (14), a 5ª Reunião Ordinária de 2022. A PEC que reconhece que os Tribunais de Contas são órgãos permanentes e essenciais , a implantação do SIAFIC e a criação de comenda foram temas do encontro.

Durante a abertura da reunião o presidente do CNPTC, Joaquim de Castro agradeceu o empenho dos conselheiros para a aprovação da proposta de emenda à Constituição que estabelece os Tribunais de Contas de estados e municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública (PEC 2/2017). Assim, eles não podem ser extintos.

O CNPTC aprovou a criação da comenda “Thiers Montebello” para homenagear personalidades que se destacaram no aperfeiçoamento do controle externo. A sugestão do nome de Thiers Montebello, ex-presidente do TCM do Rio de Janeiro e da Abracom, foi do presidente do TCE de Alagoas, Otávio Lessa, e teve aprovação por unanimidade.

A Comenda do CNPTC será conferida a pessoa física, autoridade ou entidade que tenha se destacado na contribuição para o aperfeiçoamento e evolução do Sistema de Controle Externo, bem como no exercício de ações sociais relevantes e de interesse da coletividade, que tenham repercussão para o aprimoramento da gestão nos entes, órgãos e entidades jurisdicionados aos TC’s.