PORTARIA Nº 30/2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a publicação da Resolução Normativa nº 01/2022 que instituiu e regulamenta o SIAP – Sistema Integrado de Auditoria Pública no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas;

Considerando o art.4º, §2º da Normativa supramencionada, com previsão de que as informações enviadas constituem-se em arquivos de dados eletrônicos, no formato XML - Extensible Markup Language, padrão internacional de descrição de dados, cujas características exigidas e Manual Técnico estão disponíveis no sítio eletrônico do TCE/ AL, Portal do SIAP.

RESOLVE:

Art. 1º Publicar versão atualizada da estrutura de arquivos de Layouts para o SIAP, conforme manual de referência em anexo, de utilização obrigatória por parte da administração direta e indireta dos poderes executivo, legislativo e judiciário da esfera municipal e estadual como também das demais unidades jurisdicionadas, regidas pelas normas da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º Os lotes de arquivos de Layouts relacionados no artigo anterior serão disponibilizados na opção Layouts, do menu Principal, no endereço eletrônico http:// portalsiap.tceal.tc.br.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Guilherme Palmeira, em Maceió, 24 de fevereiro de 2022.

Conselheiro OTÁVIO LESSA DE GERALDO SANTOS

Presidente