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Durante o momento foram discutidos temas como: Direito e cidadania,
prestação de serviços ao usuário,
conformidade e instrumento de gestão.
A Lei nº 13.460 informa que para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, as quais serão dirigidas à ouvidoria do órgão. É possível entrar em contato com a Ouvidoria do TCE/AL pelo Whatsapp (82) 99983-5401 e ouvidoria@tce.al.gov.br.
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