O Tribunal de Contas de Alagoas, representado pela Diretora Técnica da Escola de Contas, Kézia Rodrigues, participou do seminário A Lei Governo Digital e seus Impactos nas Cidades Alagoanas. Promovido pelo Sebrae Alagoas, o evento aconteceu nesta quarta-feira (7), de forma virtual e respeitando as normas de prevenção à COVID-19.

No primeiro painel, com o tema “Governo Digital – A nova legislação e seus impactos na gestão municipal”, além da represente do Tribunal de Contas, participaram também como painelistas o Senador Federal, Rodrigo Cunha; o prefeito de Capela, Adelmo Moreira, e o Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques

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Ao longo dos últimos anos, o Tribunal de Contas busca modernizar e tornar seu trabalho cada vez mais digital. “O método de análise das prestações de contas está se tornando totalmente digital. É necessário que exista uma interação, tanto na parte do tribunal quanto dos outros órgãos públicos, com a capacitação interna e aprimoramento nessa parte de tecnologia digital”, destaca Kézia Rodrigues.

Como relator, o Senador Rodrigo Cunha destaca que a lei foi uma das prioridades do Governo Federal em 2021. “O estado de Alagoas não vai começar do zero, já existem muitos avanços na questão do acesso digital ao cidadão, mas vamos ter um aprimoramento e aceleração para nivelar o país”, conclui.

LEI DO GOVERNO DIGITAL

A Lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital entrou em vigor em junho deste ano. A norma estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos.

Com o objetivo de ampliar a oferta de soluções digitais e facilitar a vida dos brasileiros, a lei institui: serviços digitais acessíveis por dispositivos móveis, uso de plataforma única de acesso a informações e serviços, estímulo às assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos, fortalecimento da transparência e do uso de dados abertos pelo governo, além da aplicação da tecnologia para otimizar processos de trabalho da Administração Pública.

A lei apresenta o conceito de governo como plataforma, com uma infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população.

Acompanhe o seminário completo no Youtube, através do LINK.